Procedimento do Juizado Especial Cível 1002338-95.2023.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Ponte Nova

Partes do Processo

PAULA REALE FERNANDES

CPF

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES 30079·CPF·Representa: Autor

GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

OAB/BA 30250·CPF·Representa: Autor

VANIA MARIA DE JESUS VERAS

OAB/MA 6168·CPF·Representa: Autor

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES 030079·CPF·Representa: Autor

GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

OAB/BA 030250·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES 30079·CPF·Representa: Autor

GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

OAB/BA 30250·CPF·Representa: Autor

VANIA MARIA DE JESUS VERAS

OAB/MA 6168·CPF·Representa: Autor

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES 030079·CPF·Representa: Autor

GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

OAB/BA 030250·CPF·Representa: Autor

VANIA MARIA DE JESUS VERAS

OAB/MA 006168·CPF·Representa: Autor

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES 30079·CPF·Representa: Réu

GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

OAB/BA 30250·CPF·Representa: Réu

VANIA MARIA DE JESUS VERAS

OAB/MA 6168·CPF·Representa: Réu

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES 030079·CPF·Representa: Réu

GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

OAB/BA 030250·CPF·Representa: Réu

VANIA MARIA DE JESUS VERAS

OAB/MA 006168·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Certidão)

19/02/2026, 09:27

Baixa Definitiva

04/02/2026, 11:09

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:42

Publicação

02/02/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1002338-95.2023.4.06.3822/MG RELATOR: PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO REQUERENTE: PAULA REALE FERNANDES ADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 29/01/2026 - Processo Reativado Cancelamento de baixa

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 12:27

Expedida/certificada

29/01/2026, 11:53

Reativação

29/01/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:44

Documento (Certidão)

16/01/2026, 09:33

Baixa Definitiva

08/01/2026, 15:33

Paga

30/12/2025, 14:08

Enviada ao Tribunal

12/11/2025, 09:36

Documento (Certidão)

10/11/2025, 14:24

Todas as movimentações(78)

Documento (Certidão)

19/02/2026, 09:27

Baixa Definitiva

04/02/2026, 11:09

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:42

Publicação

02/02/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:04

Documentos

Ato ordinatório

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1002338-95.2023.4.06.3822/MG RELATOR: PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO REQUERENTE: PAULA REALE FERNANDES ADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 29/01/2026 - Processo Reativado Cancelamento de baixa

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 12:27

Expedida/certificada

29/01/2026, 11:53

Reativação

29/01/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:44

Documento (Certidão)

16/01/2026, 09:33

Baixa Definitiva

08/01/2026, 15:33

Paga

30/12/2025, 14:08

Enviada ao Tribunal

12/11/2025, 09:36

Documento (Certidão)

10/11/2025, 14:24

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:10

Confirmada

25/10/2025, 23:59

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:11

Publicação

17/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1002338-95.2023.4.06.3822/MG RELATOR: PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO REQUERENTE: PAULA REALE FERNANDES ADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 15/10/2025 - Juntado(a)

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 11:53

Expedida/certificada

15/10/2025, 11:20

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 11:20

Mudança de Classe Processual

14/10/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 14:10

Confirmada

05/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

26/08/2025, 09:49

Reativação

26/08/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 20:17

Baixa Definitiva

24/07/2025, 11:07

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:04

Publicação

02/07/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002338-95.2023.4.06.3822/MG AUTOR: PAULA REALE FERNANDES ADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do MM Juiz federal da Subseção de Ponte Nova/MG fica intimada a parte autora para que apresente os cálculos dos valores que lhe entende devido, atualizados, com base na sentença, considerando que nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil o ônus de apresentar os cálculos de liquidação é do exequente. Prazo 15 dias. 2. Cumprida a determinação supra, vista à parte ré. Prazo: 30 dias. 2.1 Em caso de concordância, será expedida a RPV.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2025, 13:50

Trânsito em julgado

30/06/2025, 13:47

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:03

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:07

Publicação

11/06/2025, 20:22

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002338-95.2023.4.06.3822/MG AUTOR: PAULA REALE FERNANDES ADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem exame de mérito quanto à EBSERH, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; Julgo procedente o pedido do autor, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), para: RECONHECER o descumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de moradia. CONDENAR a UFJF a indenizar a parte autora em perdas e danos no valor de R$ 28.974,74 (29 x R$ 3.330,43 x 30%), correspondente ao período não prescrito, de outubro de 2017 a fevereiro de 2020, tendo por base o arbitramento em 30% do valor da bolsa paga pelo programa de residência médica; que deverá ser acrescida de correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 14:52

Expedida/certificada

23/05/2025, 14:52

Procedência

23/05/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 08:34

Conclusão (para julgamento)

27/11/2024, 14:16

Ato ordinatório

08/11/2024, 12:06

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 17:51

Expedida/Certificada

08/10/2024, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 12:04

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 12:04

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 14:29

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 17:12

Expedida/Certificada

08/07/2024, 16:01

Mero expediente

08/07/2024, 06:19

Conclusão (para julgamento)

29/02/2024, 11:48

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/02/2024, 11:48

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 10:41

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 10:35

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 13:17

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/01/2024, 17:10

Outras Decisões

14/09/2023, 12:10

Conclusão (para decisão)

14/09/2023, 07:52

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 10:26

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2023, 06:21

Outras Decisões

30/06/2023, 06:21

Conclusão (para decisão)

21/06/2023, 12:39

Documento (Certidão)

21/06/2023, 12:39

Remessa (outros motivos; em diligência)

06/06/2023, 21:03

Documento (Informações)

06/06/2023, 21:03

Recebimento

18/05/2023, 12:16

Distribuição (sorteio)

18/05/2023, 12:16

Ato ordinatório

•16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•01/07/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00