Procedimento do Juizado Especial Cível 6000266-12.2025.4.06.3812 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000266-12.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 09:48

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:22

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:15

Confirmada

04/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

02/05/2026, 00:37

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:14

Publicação

28/04/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000266-12.2025.4.06.3812/MG AUTOR: NATHALIA RIGUEIRA MOREIRA ADVOGADO(A): MARIA CLARA FERREIRA SILVA (OAB SP516742) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito desta demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) ACOLHER a preliminar apresentada pela União (Evento 26), determinando sua exclusão do polo passivo da demanda na condição de ré, mantendo-a no feito exclusivamente como terceiro com interesse institucional sui generis; b) RECONHECER a revelia do réu Centro de Estudos III Millenium W. S. Ltda e a consequente aplicação de seus efeitos, nos termos do art. 344 do CPC; c) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, para: c.1) CONDENAR a ré Centro de Estudos III Millenium W. S. Ltda a expedir e entregar à autora o diploma do curso de Farmácia, devidamente registrado na instituição universitária competente indicada pelo Conselho Nacional de Educação, nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 9.394/1996, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena d de fixação de astreintes, tutela esta que antecipo, nos termos do art. 300 do CPC, não somente pela certeza do direito na cognição deste juízo, mas pelo evidente risco ao resultado útil do processo e da permanência dos danos em desfavor da autora, caso a ré insista em não cumprir com sua obrigação. c.2) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora pela SELIC desde a citação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 15:54

Procedência em Parte

24/04/2026, 15:54

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 16:47

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:01

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:23

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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