Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6001377-49.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalSalário-EducaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

RICARDO MOREIRA BRAGA

Autor

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO SOARES

OAB/MG 177340·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2026, 13:19

Decurso de Prazo

24/01/2026, 01:15

Documento (Certidão)

09/01/2026, 10:27

Publicação

17/12/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF EXECUÇÃO) Nº 6001377-49.2025.4.06.3806/MG RELATOR: DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS REQUERENTE: RICARDO MOREIRA BRAGA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SOARES (OAB MG177340) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 02/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 00:25

Expedida/certificada

15/12/2025, 00:09

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

15/12/2025, 00:00

Paga

02/12/2025, 19:12

Paga

26/11/2025, 19:51

Enviada ao Tribunal

28/10/2025, 09:37

Documento (Certidão)

24/10/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 16:29

Publicação

22/10/2025, 03:10

Todas as movimentações(51)

Baixa Definitiva

28/01/2026, 13:19

Decurso de Prazo

24/01/2026, 01:15

Documento (Certidão)

09/01/2026, 10:27

Publicação

17/12/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:02

Documentos

Ato ordinatório

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF EXECUÇÃO) Nº 6001377-49.2025.4.06.3806/MG RELATOR: DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS REQUERENTE: RICARDO MOREIRA BRAGA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SOARES (OAB MG177340) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 02/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 00:25

Expedida/certificada

15/12/2025, 00:09

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

15/12/2025, 00:00

Paga

02/12/2025, 19:12

Paga

26/11/2025, 19:51

Enviada ao Tribunal

28/10/2025, 09:37

Documento (Certidão)

24/10/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 16:29

Publicação

22/10/2025, 03:10

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6001377-49.2025.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA REQUERENTE: RICARDO MOREIRA BRAGA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SOARES (OAB MG177340) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 20/10/2025 - Juntado(a)

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 16:25

Expedida/certificada

20/10/2025, 15:48

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 15:48

Mero expediente

10/10/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 11:36

Mudança de Classe Processual

10/10/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 10:09

Expedida/certificada

08/10/2025, 18:38

Mero expediente

08/10/2025, 18:38

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 13:32

Publicação

19/08/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001377-49.2025.4.06.3806/MG AUTOR: RICARDO MOREIRA BRAGA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SOARES (OAB MG177340) SENTENÇA Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido pelo réu, e JULGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ?a?, do Código de Processo Civil, para determinar à requerida: i) declarar a inexigibilidade do recolhimento das contribuições previstas no art. 174, § 2º, e art. 179, da Constituição da República (contribuições do Salário-educação) por parte do autor, na condição de empregador pessoa física responsável, com matrícula n. 51.234.26675/80, incidente sobre a remuneração paga aos empregados contratados para este fim; ii) condenar a UNIÃO a restituir o indébito tributário recolhido a título de tais contribuições, nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação (prescrição quinquenal), devendo ser aplicada a taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, facultando à parte autora a compensação administrativa, desde que observadas as regras próprias dessa operação. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Intimem-se.

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2025, 00:07

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

15/08/2025, 00:07

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 01:34

Publicação

11/06/2025, 20:22

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001377-49.2025.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA AUTOR: RICARDO MOREIRA BRAGA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SOARES (OAB MG177340) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 8 - 02/05/2025 - CONTESTAÇÃO

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 15:50

Expedida/certificada

23/05/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 15:33

Confirmada

25/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

15/04/2025, 15:22

Sem descrição

15/04/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 14:56

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/03/2025, 15:00

Distribuição (sorteio)

27/03/2025, 15:00

Ato ordinatório

•21/10/2025, 00:00

•18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00