Recurso Inominado Cível 6006418-07.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPrestação de ServiçosRecurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

08/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Relatoria da 6ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara Federal de Ipatinga

Partes do Processo

JOSE GERALDO GANDRA

Autor

Advogados / Representantes

MAYARA CALDEIRA ARAUJO

OAB/MG 174618·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 20:58

Conclusão (para julgamento)

08/07/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006418-07.2024.4.06.3814/MG AUTOR: JOSE GERALDO GANDRA ADVOGADO(A): MAYARA CALDEIRA ARAUJO (OAB MG174618) DESPACHO/DECISÃO (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE GERALDO GANDRA. O embargante sustenta a existência de omissão/contradição quanto a extinção do feito. Fundamento e decido. A teor do disposto no artigo 1º, caput, da Lei 10.259/2001 c/c artigo 49, caput, da Lei 9.099/95, os embargos são tempestivos. Dispõe o art. 494 do CPC/2015 que o juiz só poderá alterar a sentença para a correção de inexatidões materiais ou por meio de embargos de declaração, sendo este o recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1022 do CPC/2015). No caso em tela, assiste razão, em parte, ao embargante, uma vez que a decisão foi omissa quanto a extinção do feito. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração para alterar a parte dispositiva nos seguintes termos: Onde se lê: Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para julgamento do feito. Leia-se: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da incompetência da Justiça Federal e deste Juizado Especial Federal, nos termos do art. 51, II, da Lei no 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC. No mais mantenho a íntegra da decisão embargada. Intimem-se. Após escoamento do prazo, arquive-se o processo, com baixa. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00