FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Reu
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Reu
Advogados / Representantes
ITALO PAULUCCI CASCAPERA SOGNO
OAB/MG 87797·CPF·Representa: Autor
BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU
OAB/MG 81341·CPF·Representa: Autor
ALCIDES NEY JOSE GOMES
OAB/MS 8659·CPF·Representa: Autor
LARISSA COELHO PEREIRA
OAB/MG 220242·Representa: Autor
ITALO PAULUCCI CASCAPERA SOGNO
OAB/MG 87797·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Decurso de Prazo
12/06/2026, 01:41
Petição (Petição (outras))
10/06/2026, 16:30
Confirmada
23/05/2026, 23:45
Decurso de Prazo
23/05/2026, 01:23
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2026 A 11/05/2026
RECURSO CÍVEL Nº 6000686-21.2024.4.06.3822/MG
RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE
PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR
RECORRENTE: LARISSA COELHO PEREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LARISSA COELHO PEREIRA (OAB MG220242)
RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU)
RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
RECORRIDO: FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS (RÉU)
ADVOGADO(A): ITALO PAULUCCI CASCAPERA SOGNO (OAB MG087797)
RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE
Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE
Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR
Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
22/05/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
15/05/2026, 23:56
Petição (Petição (outras))
15/05/2026, 23:43
Publicação
15/05/2026, 03:11
Publicação
15/05/2026, 03:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2026, 02:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2026, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECURSO CÍVEL Nº 6000686-21.2024.4.06.3822/MG RELATOR: CLAUDIA APARECIDA SALGE
RECORRIDO: FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS (RÉU)
ADVOGADO(A): ITALO PAULUCCI CASCAPERA SOGNO (OAB MG087797)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 87 - 13/05/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 6000686-21.2024.4.06.3822/MG
RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE
RECORRENTE: LARISSA COELHO PEREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LARISSA COELHO PEREIRA (OAB MG220242)
RECORRIDO: FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS (RÉU)
ADVOGADO(A): ITALO PAULUCCI CASCAPERA SOGNO (OAB MG087797)
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. FIES. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. LEI Nº 14.375/2022. PROGRAMA DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO AINDA EM CURSO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO À ADESÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 11 de maio de 2026.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECURSO CÍVEL Nº 6000686-21.2024.4.06.3822/MG RELATOR: CLAUDIA APARECIDA SALGE
RECORRIDO: FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS (RÉU)
ADVOGADO(A): ITALO PAULUCCI CASCAPERA SOGNO (OAB MG087797)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 87 - 13/05/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 6000686-21.2024.4.06.3822/MG
RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE
RECORRENTE: LARISSA COELHO PEREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LARISSA COELHO PEREIRA (OAB MG220242)
RECORRIDO: FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS (RÉU)
ADVOGADO(A): ITALO PAULUCCI CASCAPERA SOGNO (OAB MG087797)
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. FIES. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. LEI Nº 14.375/2022. PROGRAMA DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO AINDA EM CURSO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO À ADESÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 11 de maio de 2026.
14/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
13/05/2026, 16:31
Expedida/certificada
13/05/2026, 15:40
Petição (Petição (outras))
13/05/2026, 13:51
Expedida/certificada
13/05/2026, 00:10
Expedida/certificada
13/05/2026, 00:10
Documento (Acórdão)
12/05/2026, 11:34
Sentença confirmada
12/05/2026, 07:16
Documento (Certidão)
22/04/2026, 02:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2026, 02:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Pauta de Julgamentos
Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 05/05/2026 e fim às 23:59 de 11/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf
RECURSO CÍVEL Nº 6000686-21.2024.4.06.3822/MG (Pauta: 49)
RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE
RECORRENTE: LARISSA COELHO PEREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LARISSA COELHO PEREIRA (OAB MG220242)
RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU)
PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO
RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
PROCURADOR(A): ALCIDES NEY JOSE GOMES
PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU
RECORRIDO: FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS (RÉU)
ADVOGADO(A): ITALO PAULUCCI CASCAPERA SOGNO (OAB MG087797)
RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
PROCURADOR(A): CORESP COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO
Publique-se e Registre-se.
Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.
Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR
Presidente
22/04/2026, 00:00
Expedida/Certificada
17/04/2026, 07:09
Petição (Petição (outras))
15/08/2025, 20:24
Petição (Petição (outras))
04/07/2025, 14:04
Distribuição (sorteio)
03/07/2025, 14:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000686-21.2024.4.06.3822/MG RELATOR: PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO
RÉU: FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS
ADVOGADO(A): ITALO PAULUCCI CASCAPERA SOGNO (OAB MG087797)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 52 - 05/06/2025 - PROCURAÇÃO
06/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000686-21.2024.4.06.3822/MG RÉU: FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS
ADVOGADO(A): ITALO PAULUCCI CASCAPERA SOGNO (OAB MG087797)
SENTENÇA
III - Dispositivo Ante o exposto e nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (analogia ao art. 1.010, §3º, do CPC). Publicação e registro efetuados eletronicamente. Intimem-se. Ponte Nova, data e assinatura digitais.