Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1048640-63.2021.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1048640-63.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:58

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:53

Publicação

29/01/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1048640-63.2021.4.01.3800/MG EXEQUENTE: IRINEU SEBASTIAO QUINTAO ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RIBEIRO (OAB MG073250) DESPACHO/DECISÃO Voltem os autos à parte exequente para cumprimento na íntegra da decisão evento 50 (...Intime-se o exequente a apresentar o valor remanescente, sem contudo atualizá-lo, separando o principal e juros). Prazo; 10 dias. Em seguida, dê-se vista ao INSS, por igual período. Concordando a Autarquia, expeça-se precatório suplementar, decotando os 30% a título de honorários contratuais. Após o pagamento, voltem-me conclusos para extinção da execução. I. Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2025.

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

11/01/2026, 22:15

Expedida/certificada

08/01/2026, 14:12

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:11

Publicação

04/12/2025, 03:16

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1048640-63.2021.4.01.3800/MG EXEQUENTE: IRINEU SEBASTIAO QUINTAO ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RIBEIRO (OAB MG073250) DESPACHO/DECISÃO Voltem os autos à parte exequente para cumprimento na íntegra da decisão evento 50 (...Intime-se o exequente a apresentar o valor remanescente, sem contudo atualizá-lo, separando o principal e juros). Prazo; 10 dias. Em seguida, dê-se vista ao INSS, por igual período. Concordando a Autarquia, expeça-se precatório suplementar, decotando os 30% a título de honorários contratuais. Após o pagamento, voltem-me conclusos para extinção da execução. I. Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 13:33

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 13:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1048640-63.2021.4.01.3800/MG EXEQUENTE: IRINEU SEBASTIAO QUINTAO ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RIBEIRO (OAB MG073250) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença oposta pelo INSS no evento 10, em face da execução movida no evento 1 no valor de R$200.283,26, alegando a Autarquia excesso de execução, haja vista, em síntese, a adoção de taxas de juros maiores que a devida; data da citação, revisão administrativa efetuada de forma equivocada. Apresentou como devido o valor de R$193.844,52. Expedição de precatório da parcela incontroversa, evento 11. Parecer/cálculos da Contadoria, evento 38, no valor de R$194.890,91. Concordância da executada com os valores da Contadoria no evento 44. Decido: Cuida-se de cumprimento de sentença de processo que tramitou na extinta 13ª Vara, quando do TRF/1ª Região, sob o número 0031620-72.2004.4.01.3800 (2004.38.00.031792-7). Apresentou o exequente o valor da execução como sendo R$200.283,26. Com a remessa dos autos à Contadoria, a referida Seção pontuou os equívocos cometidos pelas partes: INSS: "Em relação às contas apuradas pelo INSS (evento 36), informamos que estão um pouco a menor do que o devido por conta da atualização considerada. Houve decisão fixando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal na atualização dos valores em atraso. O INSS atualizou as parcelas com IPCA-e após 07/2009, em desacordo com o MCJF, o que reduziu um pouco os valores em atraso apurados. Por outro lado, verificamos que os juros estão majorados em 0,5%, merecendo correção); EXEQUENTE: índice de reajuste em desacordo com o valor correto para evolução da RMI; apurou parcelas devidas até 31.05.2021 não decotando pagamento administrativo. Portanto, verificado os desacertos cometidos pelas partes e considerando que a Contadoria é órgão técnico, equidistante das partes e que seus cálculos gozam de presunção de veracidade e exatidão, ACOLHO-OS para julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo INSS, condenando o exequente a pagar honorários correspondente a 10% sobre a diferença entre o que pleiteou (R$200.283,26) e o acolhido nesta decisão (R$194.890,91), nos termos do art. 85, I e II, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade haja vista a gratuidade judiciária, que ora defiro ao credor. Deixo de condenar o INSS em honorários, ante a sucumbência mínima, nos termos do art. 86, CPC. Intime-se o exequente a apresentar o valor remanescente, sem contudo atualizá-lo, separando o principal e juros. Prazo: 15 dias. Em seguida, dê-se vista ao INSS, por igual período. Concordando a Autarquia, expeça-se precatório suplementar, decotando os 30% a título de honorários contratuais. Após o pagamento, voltem-me conclusos para extinção da execução. I. Belo Horizonte, 23 de setembro de 2025.

24/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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