Procedimento Comum Cível 6000988-16.2025.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000988-16.2025.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000988-16.2025.4.06.3822/MG AUTOR: GIOVANNI SILVESTRE DA SILVA ADVOGADO(A): KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) ADVOGADO(A): PLINIO HENRIQUE FERREIRA MALTA (OAB MG183952) ADVOGADO(A): ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por Giovanni Silvestre da Silva em face do INSS, na qual pleiteia benefício por incapacidade. A fim de aferir as condições de capacidade da parte autora, determino que a Secretaria do Juízo designe, por ato ordinatório, a realização de perícia médica, a se realizar na Sala de Perícias desta Subseção Judiciária, por um dos médicos ortopedistas auxiliares deste juízo. Intime-se a parte autora para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Fica dispensada a intimação do INSS nos termos do PROVIMENTO 1123632, Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Tendo em vista as especificidades do caso concreto – em especial, o tempo estimado para a realização do exame e para a confecção do laudo, dada a especialização exigida –, fixo os honorários em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos do art. 28, §1º, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024. Intime-se o perito da nomeação. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelo autor e pelo réu, bem como os quesitos do juízo. A parte autora deverá comparecer à perícia munido de todos os documentos indispensáveis à sua realização, sob pena de preclusão da prova. O laudo deverá ser entregue 30 dias após a realização do exame. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC), terem ciência e, caso necessário, requisitarem esclarecimentos. Existindo pedido de tutela de urgência, esta será apreciada no momento da prolação da sentença, nos termos da Portaria 005/2017, salvo situação excepcional devidamente comprovada nos autos. Expirado o prazo para manifestação sobre o laudo, ou, depois de prestados esclarecimentos requeridos pelas partes, a Secretaria da Vara deverá providenciar o pagamento do perito. Nada mais havendo, cite-se o INSS, ocasião em que deverá juntar aos autos a íntegra do Processo Administrativo que embasa o pedido inicial, inclusive eventuais fase recursal. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como especificar as demais provas que pretende produzir, especificando a finalidade de cada uma deles, sob pena de indeferimento. Após, ao INSS, pelo mesmo prazo e moda para especificação de provas. Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se consentem em que os autos tramitem no “Juízo 100% Digital”. Não havendo objeção, o presente feito tramitará pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020, Resolução CNJ n. 378/2021 e Resolução PRESI 24/2021 do TRF1. A adesão é facultativa, mas a ausência de manifestação importará em aceitação tácita, conforme artigo 2º, §4º da Resolução CNJ n. 345/2020. No “Juízo 100% Digital”, as audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, ficando facultado às partes a utilização de sala disponibilizada pelo Poder Judiciário, mediante requerimento prévio expresso no momento da adesão. Concedo os benefícios da justiça gratuita. PONTE NOVA, data e assinatura digitais.

26/05/2025, 00:00

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Enviada ao Tribunal

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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