Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001852-68.1985.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelIncidência sobre Ações de Companhias AbertasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2010

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

11ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/07/2026, 16:13

Publicação

09/07/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:13

Expedida/certificada

07/07/2026, 18:01

Expedida/certificada

07/07/2026, 18:01

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:28

Publicação

08/05/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:11

Mero expediente

06/05/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 21:37

Decurso de Prazo

26/11/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

01/11/2025, 14:32

Todas as movimentações(406)

Petição (Petição (outras))

27/07/2026, 16:13

Publicação

09/07/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:13

Expedida/certificada

07/07/2026, 18:01

Expedida/certificada

07/07/2026, 18:01

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:28

Publicação

08/05/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:11

Mero expediente

06/05/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 21:37

Decurso de Prazo

26/11/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

01/11/2025, 14:32

Publicação

30/10/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:05

Expedida/certificada

28/10/2025, 15:11

Expedida/certificada

28/10/2025, 15:11

Mero expediente

28/10/2025, 15:11

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 19:08

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 10:12

Publicação

09/07/2025, 15:26

Publicação

09/07/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 13:22

Documento (Certidão)

08/07/2025, 09:28

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:46

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 09:49

Confirmada

06/07/2025, 23:59

Publicação

30/06/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:02

Expedida/certificada

26/06/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 17:37

Expedida/certificada

26/06/2025, 00:12

Expedida/certificada

26/06/2025, 00:12

Ato ordinatório

26/06/2025, 00:12

Paga

25/06/2025, 12:33

Enviada ao Tribunal

24/06/2025, 09:35

Documento (Certidão)

23/06/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 10:18

Publicação

16/06/2025, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 02:13

Expedida/certificada

12/06/2025, 15:46

Mero expediente

12/06/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 12:42

Publicação

11/06/2025, 20:22

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:54

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 11:58

Documento (Certidão)

26/05/2025, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:47

Ato ordinatório

23/05/2025, 15:51

Expedida/certificada

23/05/2025, 15:05

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 15:05

Enviada ao Tribunal

23/05/2025, 09:35

Documento (Certidão)

22/05/2025, 17:25

Documento (Certidão)

21/05/2025, 15:43

Confirmada

16/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 23:59

Confirmada

12/05/2025, 23:56

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 10:08

Expedida/certificada

06/05/2025, 10:11

Expedida/certificada

06/05/2025, 10:11

Mero expediente

06/05/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 11:02

Confirmada

02/05/2025, 23:59

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 12:40

Expedida/certificada

22/04/2025, 12:31

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 12:31

Documento (Certidão)

01/04/2025, 15:47

Ato ordinatório

24/10/2024, 16:13

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2024, 09:35

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/10/2024, 09:35

Documento (Outros documentos)

26/07/2024, 17:50

Conclusão (para decisão)

12/06/2024, 09:25

Documento (Certidão)

12/06/2024, 09:24

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 15:03

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 12:55

Documento (Certidão)

19/03/2024, 13:54

Mero expediente

19/03/2024, 13:54

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 08:20

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 14:46

Expedida/certificada

17/10/2023, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 11:23

Documento (Certidão)

17/10/2023, 11:20

Petição (Petição (outras))

16/07/2023, 17:10

Documento (Certidão)

16/06/2023, 18:00

Petição (Petição (outras))

05/01/2023, 14:44

Petição (Petição (outras))

05/01/2023, 12:34

Petição (Petição (outras))

22/12/2022, 22:09

Documento (Certidão)

14/12/2022, 10:24

Expedida/certificada

13/12/2022, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 12:01

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 13:16

Expedida/certificada

06/12/2022, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 14:52

Ato ordinatório

06/12/2022, 14:52

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 15:21

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 21:51

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 16:24

Expedida/certificada

06/10/2022, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 13:38

Expedida/certificada

06/10/2022, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 13:38

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 11:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/04/2022, 11:30

Conclusão (para julgamento)

18/04/2022, 18:03

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 15:02

Expedida/Certificada

07/02/2022, 07:01

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 18:20

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

20/01/2022, 21:21

Expedida/Certificada

07/12/2021, 10:25

Expedida/Certificada

07/12/2021, 10:25

Documento (Certidão)

31/10/2021, 10:27

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 14:43

Mero expediente

18/10/2021, 14:43

Conclusão (para decisão)

28/09/2021, 11:42

Decurso de Prazo

08/07/2021, 03:37

Petição (Petição (outras))

07/07/2021, 08:39

Decurso de Prazo

03/07/2021, 01:38

Petição (Petição (outras))

30/06/2021, 14:49

Documento (Certidão)

24/06/2021, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2021, 10:43

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2021, 17:25

Mero expediente

23/06/2021, 17:25

Conclusão (para despacho)

23/06/2021, 15:44

Decurso de Prazo

17/06/2021, 00:46

Petição (Petição (outras))

16/06/2021, 19:20

Petição (Petição (outras))

16/06/2021, 19:16

Petição (Petição (outras))

08/06/2021, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2021, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2021, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2021, 17:02

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2021, 19:05

Mero expediente

01/06/2021, 19:05

Conclusão (para despacho)

01/06/2021, 18:23

Petição (Petição (outras))

21/05/2021, 19:20

Documento (Certidão)

16/05/2021, 18:02

Decurso de Prazo

04/04/2021, 08:29

Decurso de Prazo

04/04/2021, 04:54

Decurso de Prazo

04/04/2021, 01:55

Decurso de Prazo

03/04/2021, 22:10

Decurso de Prazo

03/04/2021, 18:21

Decurso de Prazo

03/04/2021, 14:01

Decurso de Prazo

03/04/2021, 10:12

Decurso de Prazo

03/04/2021, 06:46

Decurso de Prazo

03/04/2021, 03:52

Decurso de Prazo

03/04/2021, 00:07

Petição (Petição (outras))

23/03/2021, 10:09

Petição (Petição (outras))

11/02/2021, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2021, 16:20

Documento (Certidão)

08/02/2021, 16:20

Documento (Outros documentos)

08/02/2021, 16:19

Ato ordinatório

03/02/2021, 16:01

Documento (Outros documentos)

08/01/2020, 14:42

Recebimento

11/12/2019, 16:43

Entrega em carga/vista

22/11/2019, 09:53

Publicação

19/11/2019, 11:01

Intimação

12/11/2019, 13:53

Intimação

08/11/2019, 15:45

Outras Decisões

08/11/2019, 15:44

Conclusão (para decisão)

16/10/2019, 15:31

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/09/2019, 18:06

Recebimento

12/08/2019, 12:41

Entrega em carga/vista

08/08/2019, 09:45

Intimação

06/08/2019, 17:49

Publicação

06/08/2019, 10:27

Intimação

02/08/2019, 14:45

Intimação

24/07/2019, 17:45

Mero expediente

24/07/2019, 17:44

Conclusão (para despacho)

23/07/2019, 16:42

Documento (Outros documentos)

04/07/2019, 14:54

Recebimento

02/07/2019, 15:17

Entrega em carga/vista

17/05/2019, 08:29

Recebimento

09/05/2019, 18:38

Entrega em carga/vista

02/05/2019, 17:08

Publicação

02/05/2019, 09:05

Intimação

29/04/2019, 12:53

Intimação

26/04/2019, 18:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/04/2019, 18:02

Conclusão (para decisão)

04/04/2019, 18:30

Documento (Outros documentos)

04/04/2019, 09:52

Recebimento

03/04/2019, 16:49

Entrega em carga/vista

08/03/2019, 09:22

Publicação

15/02/2019, 09:16

Intimação

13/02/2019, 10:49

Intimação

12/02/2019, 19:07

Mero expediente

12/02/2019, 19:07

Conclusão (para despacho)

11/02/2019, 12:08

Petição (Embargos de declaração)

11/02/2019, 12:07

Recebimento

07/02/2019, 16:22

Publicação

31/01/2019, 10:55

Intimação

29/01/2019, 13:50

Intimação

28/01/2019, 14:33

Procedência em Parte

28/01/2019, 14:32

Conclusão (para despacho)

10/12/2018, 14:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

10/12/2018, 14:00

Documento (Outros documentos)

29/10/2018, 12:24

Recebimento

29/10/2018, 08:41

Entrega em carga/vista

22/10/2018, 16:42

Intimação

19/10/2018, 10:51

Publicação

19/10/2018, 10:51

Intimação

17/10/2018, 13:53

Intimação

17/10/2018, 09:28

Recebimento

17/10/2018, 09:28

Recebimento

31/07/2018, 13:39

Remessa

27/07/2018, 14:35

Recebimento

12/06/2018, 16:15

Remessa

08/06/2018, 14:58

Ato ordinatório

08/06/2018, 11:45

Publicação

08/06/2018, 11:45

Intimação

06/06/2018, 08:22

Mero expediente

25/05/2018, 13:24

Conclusão (para despacho)

02/03/2018, 11:20

Documento (Outros documentos)

02/03/2018, 11:18

Recebimento

02/03/2018, 10:34

Entrega em carga/vista

22/02/2018, 07:45

Intimação

19/02/2018, 10:17

Documento (Outros documentos)

19/02/2018, 10:15

Intimação

29/01/2018, 08:28

Publicação

29/01/2018, 08:28

Intimação

25/01/2018, 08:51

Intimação

23/01/2018, 11:10

Recebimento

23/01/2018, 11:10

Remessa

22/01/2018, 14:20

Recebimento

08/11/2017, 13:08

Remessa

07/11/2017, 08:41

Ato ordinatório

27/10/2017, 12:27

Mero expediente

24/10/2017, 11:52

Conclusão (para despacho)

26/07/2017, 15:11

Recebimento

26/07/2017, 15:11

Entrega em carga/vista

25/07/2017, 08:56

Intimação

20/07/2017, 15:36

Documento (Outros documentos)

20/07/2017, 15:29

Intimação

05/07/2017, 09:09

Publicação

05/07/2017, 09:09

Intimação

28/06/2017, 10:54

Intimação

23/06/2017, 13:24

Recebimento

23/06/2017, 13:24

Remessa

09/06/2017, 09:54

Recebimento

10/05/2017, 12:25

Remessa

08/05/2017, 08:47

Ato ordinatório

03/05/2017, 11:27

Publicação

05/04/2017, 09:26

Intimação

03/04/2017, 11:53

Outras Decisões

28/03/2017, 18:05

Conclusão (para despacho)

09/08/2016, 16:32

Petição (Contra-razões)

09/08/2016, 16:31

Documento (Outros documentos)

09/08/2016, 13:16

Recebimento

08/08/2016, 17:38

Entrega em carga/vista

04/08/2016, 17:27

Intimação

04/08/2016, 07:55

Publicação

04/08/2016, 07:55

Intimação

02/08/2016, 08:49

Mero expediente

29/07/2016, 19:03

Conclusão (para despacho)

21/06/2016, 12:02

Documento (Outros documentos)

21/06/2016, 09:37

Petição (Embargos de declaração)

21/06/2016, 09:35

Recebimento

16/06/2016, 18:27

Entrega em carga/vista

06/06/2016, 17:54

Intimação

06/06/2016, 09:54

Publicação

06/06/2016, 09:54

Intimação

02/06/2016, 12:48

Mero expediente

13/05/2016, 16:34

Conclusão (para despacho)

04/11/2015, 12:04

Protocolo de Petição

14/10/2015, 10:36

Intimação

12/06/2015, 17:00

Publicação

12/06/2015, 00:00

Intimação

10/06/2015, 08:38

Mudança de Classe Processual

25/05/2015, 09:51

Ato ordinatório

27/04/2015, 09:17

Mero expediente

23/04/2015, 09:17

Conclusão (para despacho)

10/10/2014, 14:23

Documento (Outros documentos)

10/10/2014, 14:22

Recebimento

07/10/2014, 13:07

Entrega em carga/vista

23/09/2014, 08:47

Intimação

18/09/2014, 09:09

Publicação

18/09/2014, 09:09

Intimação

16/09/2014, 12:17

Mero expediente

11/09/2014, 11:06

Conclusão (para despacho)

27/06/2014, 09:43

Ato ordinatório

27/06/2014, 09:42

Recebimento de Embargos à Execução

19/09/2013, 14:22

Documento (Outros documentos)

19/09/2013, 14:21

Recebimento de Embargos à Execução

22/01/2010, 19:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

22/01/2010, 19:00

Recebimento

24/11/1998, 12:51

Entrega em carga/vista

10/11/1998, 18:10

Recebimento de Embargos à Execução

06/11/1998, 15:51

Recebimento

06/11/1998, 15:49

Entrega em carga/vista

13/10/1998, 14:14

Recebimento de Embargos à Execução

09/10/1998, 16:38

Intimação

23/09/1998, 18:29

Intimação

23/06/1998, 09:42

Mero expediente

12/06/1998, 12:47

Conclusão (para despacho)

01/04/1998, 15:16

Recebimento

16/02/1998, 14:07

Recebimento

23/10/1997, 12:49

Entrega em carga/vista

17/10/1997, 12:55

Recebimento de Embargos à Execução

16/10/1997, 17:27

Recebimento

16/10/1997, 17:26

Conclusão (para despacho)

19/09/1997, 16:52

Conclusão (para despacho)

15/09/1997, 13:53

Documento (Outros documentos)

21/08/1997, 16:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

19/08/1997, 13:42

Entrega em carga/vista

28/07/1997, 14:02

Ato ordinatório

24/07/1997, 13:13

Conclusão (para despacho)

22/07/1997, 12:48

Documento (Outros documentos)

27/06/1997, 13:28

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

23/06/1997, 12:19

Entrega em carga/vista

20/06/1997, 14:56

Ato ordinatório

10/04/1997, 16:17

Conclusão (para despacho)

08/04/1997, 16:10

Documento (Outros documentos)

05/03/1997, 14:17

Entrega em carga/vista

25/02/1997, 16:00

Ato ordinatório

13/02/1997, 17:52

Conclusão (para despacho)

10/12/1996, 17:09

Documento (Outros documentos)

06/12/1996, 16:09

Ato ordinatório

05/12/1996, 18:19

Ato ordinatório

28/11/1996, 17:40

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

25/11/1996, 13:28

Ato ordinatório

22/11/1996, 14:26

Remessa (outros motivos)

14/11/1996, 14:23

Ato ordinatório

12/11/1996, 17:12

Ato ordinatório

06/11/1996, 17:24

Conclusão (para despacho)

29/08/1996, 17:29

Documento (Outros documentos)

29/08/1996, 12:44

Entrega em carga/vista

12/08/1996, 17:17

Ato ordinatório

09/08/1996, 12:16

Ato ordinatório

24/07/1996, 15:53

Conclusão (para despacho)

23/07/1996, 17:47

Documento (Outros documentos)

19/07/1996, 14:09

Ato ordinatório

17/07/1996, 11:53

Conclusão (para despacho)

12/07/1996, 17:22

Documento (Outros documentos)

10/07/1996, 14:12

Entrega em carga/vista

20/06/1996, 17:04

Documento (Outros documentos)

19/06/1996, 08:06

Ato ordinatório

14/06/1996, 13:30

Ato ordinatório

11/06/1996, 16:57

Ato ordinatório

28/05/1996, 08:42

Conclusão (para despacho)

25/04/1996, 16:24

Entrega em carga/vista

19/04/1996, 17:57

Entrega em carga/vista

18/04/1996, 12:20

Ato ordinatório

09/04/1996, 12:58

Ato ordinatório

21/03/1996, 14:01

Mero expediente

20/03/1996, 14:30

Mudança de Classe Processual

20/03/1996, 14:07

Remessa (outros motivos)

19/03/1996, 17:11

Conclusão (para despacho)

14/03/1996, 18:44

Reativação

14/03/1996, 16:25

Baixa Definitiva

28/03/1995, 14:12

Documento (Outros documentos)

17/03/1995, 14:12

Conclusão (para despacho)

10/03/1995, 14:34

Documento (Outros documentos)

09/03/1995, 14:08

Entrega em carga/vista

08/02/1995, 13:59

Ato ordinatório

26/01/1995, 18:38

Conclusão (para despacho)

11/01/1995, 18:38

Documento (Outros documentos)

23/11/1994, 15:17

Reativação

23/11/1994, 15:11

Baixa Definitiva

29/04/1993, 13:55

Ato ordinatório

23/04/1993, 13:48

Documento (Outros documentos)

14/04/1993, 13:25

Remessa (outros motivos)

02/04/1993, 16:06

Entrega em carga/vista

02/04/1993, 15:34

Ato ordinatório

25/03/1993, 16:43

Conclusão (para despacho)

12/03/1993, 12:37

Documento (Outros documentos)

10/03/1993, 14:22

Ato ordinatório

18/02/1993, 09:11

Conclusão (para despacho)

22/01/1993, 15:59

Ato ordinatório

20/01/1993, 15:54

Ato ordinatório

02/10/1992, 18:26

Ato ordinatório

29/09/1992, 16:17

Ato ordinatório

23/09/1992, 14:25

Ato ordinatório

22/09/1992, 08:43

Ato ordinatório

21/08/1992, 15:37

Conclusão (para despacho)

11/06/1992, 09:28

Documento (Outros documentos)

10/06/1992, 12:48

Ato ordinatório

04/06/1992, 16:30

Conclusão (para despacho)

30/04/1992, 16:04

Conclusão (para despacho)

29/04/1992, 14:54

Documento (Outros documentos)

22/04/1992, 17:49

Ato ordinatório

31/01/1992, 17:36

Documento (Outros documentos)

28/01/1992, 11:00

Ato ordinatório

23/01/1992, 13:35

Ato ordinatório

08/01/1992, 12:19

Conclusão (para despacho)

17/12/1991, 10:33

Documento (Outros documentos)

21/11/1991, 08:55

Entrega em carga/vista

13/11/1991, 16:54

Entrega em carga/vista

13/11/1991, 16:53

Ato ordinatório

06/11/1991, 16:32

Conclusão (para despacho)

29/10/1991, 18:39

Documento (Outros documentos)

24/10/1991, 09:42

Remessa

11/10/1991, 13:14

Ato ordinatório

25/09/1991, 15:39

Documento (Outros documentos)

05/09/1991, 09:54

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

14/08/1991, 16:44

Documento (Outros documentos)

08/08/1991, 19:31

Entrega em carga/vista

06/08/1991, 15:56

Entrega em carga/vista

02/08/1991, 13:00

Ato ordinatório

16/07/1991, 17:54

Conclusão (para despacho)

04/07/1991, 08:26

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

12/09/1989, 14:44

Documentos

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