Procedimento do Juizado Especial Cível 1004907-32.2023.4.06.3802 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1004907-32.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 09:02

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:19

Publicação

25/09/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1004907-32.2023.4.06.3802/MG AUTOR: RENATO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da Terceira Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, nos termos da Portaria 01/2014 - JEF, à parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias. Uberaba, 23/09/2025.

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 19:58

Publicação

09/09/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1004907-32.2023.4.06.3802/MG AUTOR: RENATO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos pela autarquia ré, por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC. P.R.I. Uberaba, data da assinatura.

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 10:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/09/2025, 10:23

Conclusão (para julgamento)

26/06/2025, 06:03

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:10

Documentos

Ato ordinatório

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004907-32.2023.4.06.3802/MG AUTOR: RENATO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, afastadas as preliminares e a prejudicial da prescrição quinquenal, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, artigo 487, I, e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício de auxílio-doença a partir de 14/02/2023 (data do requerimento administrativo) até 14/12/2024 (prazo estipulado pelo perito judicial) conforme parâmetros abaixo, Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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