Procedimento do Juizado Especial Cível 1009358-03.2023.4.06.3802 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1009358-03.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1009358-03.2023.4.06.3802/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO: MARILEA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA BARBOSA CAMARGOS DIAS (OAB MG159877) ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO CAIAPO NETO (OAB MG185708) ADVOGADO(A): ELIANA BARBOSA CAMARGOS DIAS (OAB MG049000) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-DOENÇA. INÍCIO DA INCAPACIDADE. PREEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que condenou o réu ao pagamento de benefício de auxílio-doença à parte autora, MARILEA BATISTA, com termo inicial em 01/09/2023 e termo final em 31/12/2024, conforme laudo pericial, rejeitando preliminares e prejudicial de prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de esclarecimento pericial formulado pelo INSS quanto ao início da doença e da incapacidade; (ii) estabelecer se a concessão do benefício é possível diante da alegação de preexistência da incapacidade ao reingresso da autora no RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR A apreciação do pedido de esclarecimento pericial é imprescindível à correta solução da lide, especialmente diante da alegação de filiação tardia ao RGPS e possível preexistência da doença, sendo imprescindível elucidar o início da incapacidade para o trabalho. O indeferimento do pedido de esclarecimento configura cerceamento de defesa, pois inviabiliza o contraditório e a ampla defesa das partes quanto a ponto central para a concessão do benefício. A anulação da sentença se impõe para reabertura da instrução e submissão do quesito do INSS ao perito, garantindo-se a efetividade do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de esclarecimentos periciais, com posterior garantia do contraditório. Tese de julgamento: A ausência de resposta a pedido de esclarecimento pericial essencial à definição do início da incapacidade laborativa e sua relação com a filiação ao RGPS configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. A reabertura da instrução processual é medida que se impõe quando há dúvida relevante acerca do momento de início da incapacidade e possível preexistência ao reingresso do segurado na Previdência Social. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, §2º, 59, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no voto. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do item 8 retro. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 18 de agosto de 2025.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009358-03.2023.4.06.3802/MG AUTOR: MARILEA BATISTA ADVOGADO(A): JESSICA BARBOSA CAMARGOS DIAS (OAB MG159877) ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO CAIAPO NETO (OAB MG185708) ADVOGADO(A): ELIANA BARBOSA CAMARGOS DIAS (OAB MG049000) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, afastadas as preliminares e a prejudicial da prescrição quinquenal, julgo procedente o pedido e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício de auxílio-doença a partir de 01/09/2023 (data de início da incapacidade) até 31/12/2024 (prazo estipulado pelo perito judicial), conforme parâmetros abaixo. Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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