Apelação Cível 6002860-90.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6002860-90.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (prevenção)

29/05/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002860-90.2025.4.06.3814/MG AUTOR: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não obstante o indeferimento do pedido em sede de decisão em cognição exauriente, considerando que houve o depósito judicial do montante integral, MANTENHO A TUTELA ANTECIPADA deferida em sede recursal (evento 31, DESPADEC1) pelos mesmos fundamentos, permanecendo a atribuição de efeito suspensivo, de modo que fica a ANS impedida de promover a inscrição do nome da Fundação São Francisco Xavier no CADIN, em dívida ativa, ou em qualquer outro cadastro restritivo, bem como de praticar quaisquer atos de cobrança judicial ou extrajudicial relacionados ao crédito discutido nos autos, referente ao Processo n.º 33910.006549/2023-07. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002860-90.2025.4.06.3814/MG AUTOR: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) ATO ORDINATÓRIO (De ordem, com fundamento no art. 203, §4º, do CPC) Abro vista à parte autora para que se manifeste sobre a contestação e eventuais documentos apresentada pela parte requerida, no prazo assinalado.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002860-90.2025.4.06.3814/MG AUTOR: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER em face de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, bem como que a parte requerida se abstenha de inscrever o nome da autora e seus diretores no CADIN e quaisquer outros órgãos de devedores e proteção ao crédito. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Uma análise perfunctória dos autos revela que tais requisitos não se mostram presentes. Neste primeiro juízo provisório empreendido para apreciar o pedido de antecipação de tutela, não vislumbro a presença de prova inequívoca, traduzindo a verossimilhança das alegações do autor, no sentido de autorizar a medida requerida, requisito previsto no art. 300 do CPC. Sem o estabelecimento do contraditório constitucional, com a possibilidade de apresentação, pela parte contrária, de elementos de fato e de direito que possam desconstituir as alegações da parte autora, não há como ter um juízo acentuado de probabilidade a respeito do direito alegado em sua inicial. Ademais, cumpre observar que, a teor dos artigos 151, II e V, do CTN, 784, §1º, do CPC/15 e Súmula 112 do STJ, a parte autora poderá obter a suspensão da exigibilidade do crédito por meio do depósito integral e em dinheiro da dívida tributária. Sem o depósito, não é possível impedir a inscrição da dívida e sua cobrança. A suspensão do crédito tributário sem qualquer garantia acarreta risco para o interesse público, com perigo de irreversibilidade da medida. De resto, os fatos deverão ser ainda examinados em cognição exauriente. Diante de tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o réu para apresentarem resposta no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Ipatinga-MG, data da assinatura.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002860-90.2025.4.06.3814/MG AUTOR: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, no prazo de 15 dias para apresentar documento de identificação com foto e assinatura, do representante legal da empresa, a fim de comprovar adequadamente a indentificação da parte autora, conforme despacho evento 5, DOC1.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•23/01/2026, 00:00