Procedimento do Juizado Especial Cível 6062341-60.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6062341-60.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6062341-60.2024.4.06.3800/MG AUTOR: OLIVER MOREIRA GONCALVES ADVOGADO(A): RINARA TEODORO TORRES FIORETI (OAB MG113789) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada ao deficiente, no valor de salário mínimo, bem como a pagar as parcelas atrasadas a partir de 11/11/2024 (DER), até a DIP da implantação fixada no quadro abaixo, tudo conforme cálculos a serem realiza/dos pela Seção de Cálculos Judiciais ? SECAJ. No valor consignado deverá ser observada a prescrição quinquenal e o limite da competência deste Juizado Especial Federal por ocasião do ajuizamento da ação. De registrar que, nos termos do Enunciado FONAJEF 32, ?a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a natureza alimentar da prestação, a comprovada necessidade da parte autora e a ausência de previsão legal de recurso com efeito suspensivo automático, determino o cumprimento imediato desta sentença, com a implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada no caso de descumprimento, além das demais consequências decorrentes da omissão, inclusive de natureza criminal. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). 1 ? Intimem-se as partes, o Ministério Público Federal e a CEAB-DJ para imediato cumprimento desta sentença. 2 ? Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para resposta, em 10 dias, remetendo-se o feito, em seguida, após a comprovação do cumprimento da tutela, para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do NCPC). 3 ? Transitada em julgado, à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos dos valores pretéritos, respeitados os parâmetros ora estabelecidos. Defiro desde já o destaque de honorários advocatícios contratuais, nos termos e desde que apresentado o respectivo contrato, devidamente firmado pelas partes. 4 ? Em seguida, cadastre-se o requisitório (RPV ou precatório, conforme o caso) no sistema, intimem-se novamente as partes dos cálculos e, nada requerido, à migração. 5 ? Efetivado o depósito, intimem-se e arquive-se, com baixa. Belo Horizonte, data do julgamento.

27/01/2026, 00:00

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Confirmada

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

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