Execução Fiscal 6000404-13.2024.4.06.3812 - TRF6

Execução Fiscal 6000404-13.2024.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000404-13.2024.4.06.3812/MG EXECUTADO: IRMAOS NOGUEIRA DA COSTA LTDA ADVOGADO(A): MAYRA PAMELLA NEVES SOARES (OAB MG144990) DESPACHO/DECISÃO Ao evento 21, PET1, a executada formula pedido de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud no importe de R$15.966,57, evento 25, SISBAJUD2. Alega que a empresa executada aderiu a parcelamento fiscal, o que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, a execução fiscal. Afirma, ainda, que os valores bloqueados são indispensáveis para o pagamento da folha salarial dos funcionários, o que torna a liberação emergencial uma medida indispensável para a manutenção das atividades empresariais e para resguardar os direitos trabalhistas dos colaboradores. Intimada, a União se insurgiu contra o pedido de desbloqueio, alegando que não houve parcelamento da dívida. Em manifestação no evento 38, MANIF1, a executada reafirma que parcelou a dívida, anexando documentos. Decido. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, aplica-se a pessoas físicas em razão da necessidade de se assegurar o mínimo existencial. No entanto, o STJ admite a extensão dessa proteção às empresas individuais e de pequeno porte, desde que comprovem a imprescindibilidade dos valores para consecução do objeto social, conforme julgado a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À HIPÓTESE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Discute-se nos autos se é aplicável a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 às pessoas jurídicas. 2. A jurisprudência do STJ assenta que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial. 3. Para derruir as conclusões contidas no acórdão a quo, no sentido de aferir se os valores bloqueados da pessoa jurídica são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2683158 SP 2024/0241851-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/12/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2024) No caso dos autos, embora se enquadre como microempresa, conforme contrato social anexado, a executada não comprova nos autos que os valores constritos são necessários para o pagamento de encargos trabalhistas, eximindo-se de anexar a folha de pagamento de salários, relação de empregados, declaração de imposto de renda, extratos bancários ou outros documentos hábeis. Quanto à alegação de parcelamento da dívida, os documentos anexados pela executada, em exame sumário, não demonstram que o parcelamento tenha se efetivado. O Termo de Confissão de Dívida no evento 38, ANEXO2 não apresenta qualquer assinatura, sequer eletrônica, e as guias para pagamento de parcelas não estão acompanhadas de comprovantes de pagamento. Ainda que assim não fosse, observa-se que tais documentos datam de 13/02/2025, de sorte que o bloqueio dos valores via Sisbajud teria ocorrido em data anterior à eventual adesão ao parcelamento fiscal, hipótese que obsta o deferimento do pedido de levantamento dos bloqueio SISBAJUD. Com efeito, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o parcelamento, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, não autoriza o levantamento de penhoras ou bloqueios já efetivados anteriormente. A suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, VI, do CTN, impede o prosseguimento da execução fiscal, mas não desconstitui os atos constritivos já realizados. Para evitar onerosidade excessiva ao executado, nas hipóteses de parcelamento em curso e bloqueio de valores na execução fiscal, poderia o Juízo determinar a utilização da quantia constrita para amortização do débito e recálculo do valor das parcelas, o que, no caso dos autos, contudo, depende da confirmação da União sobre a efetiva adesão ao parcelamento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada. Intime-se a União para esclarecer se efetivou-se o parcelamento do débito reafirmado pela executado no evento 38, MANIF1. Em caso positivo, deverá a União utilizar a quantia constrita para amortização do débito, recalculando as parcelas, mediante comprovação nos autos. I. Cumpra-se, com urgência. Sete Lagoas, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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