Procedimento do Juizado Especial Cível 1010062-59.2023.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 1010062-59.2023.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2025, 21:53

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2025 A 17/10/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1010062-59.2023.4.06.3820/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE: MARIA DAS DORES DOS ANJOS MEIRELES (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO TEIXEIRA DE QUEIROZ (OAB MG133645) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Votante: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ Votante: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1010062-59.2023.4.06.3820/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE: MARIA DAS DORES DOS ANJOS MEIRELES (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO TEIXEIRA DE QUEIROZ (OAB MG133645) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 17 de outubro de 2025.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA DAS DORES DOS ANJOS MEIRELES (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO TEIXEIRA DE QUEIROZ (OAB MG133645) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 26 de setembro de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente 80 - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/10/2025 e fim às 23:59 de 17/10/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da sessão, pelo menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I formalizada por petição nos autos; II comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/392374/1/Portaria_1_SJMG_SECTR%201.2025.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1010062-59.2023.4.06.3820/MG (Pauta: 105) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES

29/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/07/2025, 15:52

Decurso de Prazo

12/07/2025, 01:12

Confirmada

27/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

17/06/2025, 10:26

Ato ordinatório

17/06/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:25

Publicação

11/06/2025, 20:23

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010062-59.2023.4.06.3820/MG AUTOR: MARIA DAS DORES DOS ANJOS MEIRELES ADVOGADO(A): LEONARDO TEIXEIRA DE QUEIROZ (OAB MG133645) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Sem custas nem honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório ? inclusive quanto a índices adotados, critérios de apuração ou critério para (in) deferimento de justiça gratuita ? deverá, doravante, ser manifestado na via própria (arts. 41 a 43, Lei 9.099/95), ou seja, perante as turmas recursais dos juizados especiais federais desta SJMG, sob pena de imposição de sanções por litigância de má-fé, em caso de serem manejados embargos de declaração manifestamente descabidos ou protelatórios (art. 80, incisos VI e VII, CPC), conduta que retarda a entrega definitiva da prestação jurisdicional e conspira contra a celeridade esperada nos JEF?s. Anote-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, nunca eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência, com a doutrina ou com o entendimento da parte. Registre-se e intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 15:14

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•06/11/2025, 00:00