Procedimento Comum Cível 6007409-85.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelProfessorProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Civel e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA PACHECO GODINHO FIGUEIREDO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

OAB/MG 170474

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 02:01

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:00

Publicação

04/05/2026, 03:07

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6007409-85.2025.4.06.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA PACHECO GODINHO FIGUEIREDO ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG170474) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 215 - 24/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 12:54

Expedida/certificada

29/04/2026, 00:52

Paga

24/04/2026, 17:39

Por decisão judicial

07/04/2026, 14:01

Enviada ao Tribunal

24/03/2026, 09:35

Enviada ao Tribunal

24/03/2026, 09:35

Documento (Certidão)

23/03/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:02

Todas as movimentações(159)

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 02:01

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:00

Publicação

04/05/2026, 03:07

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:39

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6007409-85.2025.4.06.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA PACHECO GODINHO FIGUEIREDO ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG170474) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 215 - 24/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 12:54

Expedida/certificada

29/04/2026, 00:52

Paga

24/04/2026, 17:39

Por decisão judicial

07/04/2026, 14:01

Enviada ao Tribunal

24/03/2026, 09:35

Enviada ao Tribunal

24/03/2026, 09:35

Documento (Certidão)

23/03/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:02

Confirmada

02/02/2026, 23:59

Publicação

27/01/2026, 03:19

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 06:29

Confirmada

26/01/2026, 06:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6007409-85.2025.4.06.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA PACHECO GODINHO FIGUEIREDO ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG170474) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 200 - 23/01/2026 - Juntado(a)

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 16:27

Expedida/certificada

23/01/2026, 16:08

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 19:28

Publicação

17/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6007409-85.2025.4.06.3801/MG RELATOR: RENATO GRIZOTTI JUNIOR EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA PACHECO GODINHO FIGUEIREDO ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG170474) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 193 - 12/11/2025 - PETIÇÃO

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 19:50

Expedida/certificada

13/11/2025, 18:49

Mudança de Classe Processual

13/11/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 10:53

Expedida/certificada

05/11/2025, 14:31

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 18:38

Reativação

06/10/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 05:45

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 22:10

Baixa Definitiva

25/09/2025, 18:47

Trânsito em julgado

25/09/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

20/09/2025, 21:07

Publicação

19/09/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007409-85.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MARIA DE FATIMA PACHECO GODINHO FIGUEIREDO ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG170474) SENTENÇA 3. Dispositivo. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos exordiais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) Declarar o direito da autora Maria de Fátima Pacheco Godinho Figueiredo à aposentadoria por tempo de contribuição de professora, a partir da primeira DIB (20/10/2018). b) Condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas entre 21/05/2020 (haja vista o reconhecimento da prescrição quinquenal) e a data do segundo requerimento administrativo (11/04/2023), com juros de mora e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Como a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, deixo de condená-la ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC). Isento o INSS do pagamento das custas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Havendo apelação, dê-se vista à parte recorrida pelo prazo legal; após, remetam-se os autos ao TRF da 6ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

17/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 09:51

Confirmada

16/09/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007409-85.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MARIA DE FATIMA PACHECO GODINHO FIGUEIREDO ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG170474) SENTENÇA 3. Dispositivo. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos exordiais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) Declarar o direito da autora Maria de Fátima Pacheco Godinho Figueiredo à aposentadoria por tempo de contribuição de professora, a partir da primeira DIB (20/10/2018). b) Condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas entre 21/05/2020 (haja vista o reconhecimento da prescrição quinquenal) e a data do segundo requerimento administrativo (11/04/2023), com juros de mora e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Como a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, deixo de condená-la ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC). Isento o INSS do pagamento das custas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Havendo apelação, dê-se vista à parte recorrida pelo prazo legal; após, remetam-se os autos ao TRF da 6ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

16/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:57

Expedida/certificada

11/09/2025, 15:49

Procedência em Parte

11/09/2025, 15:49

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 15:22

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:18

Confirmada

28/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 09:25

Publicação

15/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007409-85.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MARIA DE FATIMA PACHECO GODINHO FIGUEIREDO ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG170474) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o artigo 257 do Provimento/Coger 1/2024 – TRF 6ª Região e no artigo 203 do CPC, abro vista às partes para especificação das provas que pretendam produzir e as justifiquem, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela parte autora. Juiz de Fora, 13 de agosto de 2025

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 11:04

Ato ordinatório

13/08/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 11:04

Publicação

22/07/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007409-85.2025.4.06.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR AUTOR: MARIA DE FATIMA PACHECO GODINHO FIGUEIREDO ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG170474) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 18/07/2025 - CONTESTAÇÃO

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2025, 12:51

Expedida/certificada

18/07/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 12:26

Confirmada

18/07/2025, 10:02

Expedida/certificada

11/07/2025, 17:44

Publicação

11/06/2025, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007409-85.2025.4.06.3801/MG AUTOR: MARIA DE FATIMA PACHECO GODINHO FIGUEIREDO ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG170474) DESPACHO/DECISÃO A autor ingressou anteriormente em juízo pretendendo compelir o INSS a lhe conceder aposentadoria, mas o processo 1017356-25.2023.4.06.3801 foi extinto sem exame de mérito por sentença exarada pelo juízo da 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, o que descortina sua prevenção, na forma do art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Pelo exposto, declaro a incompetência deste juízo e determino a redistribuição do feito à 4ª Vara Federal local. Intime-se o autor. Em seguida, redistribua-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 16:26

Documento (Certidão)

23/05/2025, 16:25

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

23/05/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 16:02

Expedida/certificada

23/05/2025, 15:14

Incompetência

23/05/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 14:12

Documento (Certidão)

21/05/2025, 23:09

Distribuição (sorteio)

21/05/2025, 23:09

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

•14/11/2025, 00:00

•17/09/2025, 00:00

•16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•21/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00