Procedimento Comum Cível 6077211-76.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6077211-76.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 21:51

Publicação

13/05/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6077211-76.2025.4.06.3800/MG AUTOR: RAFAEL SARAIVA FERREIRA ADVOGADO(A): FLAVIO REGO SALIBA (OAB MG072851) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a produção da provas testemunhal requerida pelo autor. 2. Considerando que este juízo está realizando audiências de instrução pelo Microsoft Teams, intime-se a parte autora para dizer se possui interesse em sua realização. O aplicativo deverá ser baixado pelas partes, procuradores e testemunhas (celulares, tablets ou computador). As testemunhas deverão entrar cada uma separadamente no momento da audiência. 3. Apresente o autor, o rol de testemunhas, deverão ser intimadas da audiência por seu advogado, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, 11 de maio de 2026 DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 17:35

Mero expediente

11/05/2026, 17:35

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 19:38

Documento (Certidão)

03/12/2025, 14:34

Publicação

28/11/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6077211-76.2025.4.06.3800/MG AUTOR: RAFAEL SARAIVA FERREIRA ADVOGADO(A): FLAVIO REGO SALIBA (OAB MG072851) DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 2. Vista à parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados na contestação, pelo prazo de 15 dias, bem como para especificar as provas que pretende produzir. 3. Após, conclusos. I. Belo Horizonte, 26 de novembro de 2025. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 13:51

Mero expediente

26/11/2025, 13:51

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 12:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 6077211-76.2025.4.06.3800/MG AUTOR: RAFAEL SARAIVA FERREIRA ADVOGADO(A): FLAVIO REGO SALIBA (OAB MG072851) DESPACHO/DECISÃO 1. RAFAEL SARAIVA FERREIRA ajuizou a presente ação de indenização, pelo procedimento comum, em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, objetivando, em sede de tutela de urgência, o recebimento imediato da indenização por lucros cessantes, danos materiais, e a fixação de pensão vitalícia em razão dos danos sofridos. A parte autora narra na petição inicial que, no dia 29/01/2024, às 20h50, trafegava pela Rodovia federal BR-381, no Anel Rodoviário, conduzindo o veículo motocicleta Honda/XRE 300 - Placa HJO-5F76, quando deparou-se com a presença de cabos de aço soltos na pista de rolamento, o que causou queda da motocicleta e, consequentemente, amputação de membro, mutilações e graves danos físicos, morais e estéticos. Assevera que, no local do acidente, eram realizadas obras do DNIT, as quais não se encontravam adequadamente sinalizadas, verificando-se, ainda, a presença de cabos soltos e atravessados na pista de rolamento, o que ocasionou o sinistro. Inicial acompanhada de procuração e documentos. À inicial, foram acostados procuração e documentos. Sucintamente relatados, DECIDO. 2. Para a concessão da tutela de urgência imprescindível a comprovação da plausibilidade jurídica das alegações e do perigo de dano. No caso concreto, em que pese a gravidade dos danos sofridos pela parte autora em decorrência do acidente, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência vindicada. Verifico que o Boletim de Ocorrência do evento 1, BOL_REG_OCORR_POL4, comprova que o autor sofreu acidente em 29/01/2024, quando transitava pela BR 381 – Rodovia Celso Mello de Azevedo, no Município de Belo Horizonte. Não obstante, a fixação do valor da indenização por danos materiais, lucros cessantes e pensão vitalícia demanda instrução mais aprofundada, notadamente no que se refere à apuração da extensão do dano, do nexo causal e da responsabilidade pelo evento danoso. Tais elementos não se mostram suficientemente demonstrados nesta fase inicial, sendo necessária a produção de provas para o adequado deslinde da controvérsia. Ademais, a tutela de urgência não pode ser usada para antecipar o pagamento de indenizações por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) contra a Fazenda Pública. Nesses casos, o pagamento deve seguir o regime de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPVs), nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, ausente a probabilidade do direito em razão da necessidade de dilação probatória e considerando que o pagamento de quantia certa para fins de indenização depende do trânsito em julgado, impõe-se o indeferimento da tutela provisória. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 4. Concedo o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. 5. Retifique-se a autuação para constar a Classe Procedimento Comum. 6. Cite-se o réu DNIT para apresentar sua resposta, no prazo legal. I. Belo Horizonte, 23 de maio de 2025. Daniel Carneiro Machado Juiz Federal da 12ª Vara Federal Cível

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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