Execução Fiscal 0031155-82.2012.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0031155-82.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0031155-82.2012.4.01.3800/MG EXECUTADO: RAPHAEL RENNO GOES ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR (OAB MG049775) ADVOGADO(A): NEWTON DE ARAUJO LOPES JUNIOR (OAB MG167445) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por RAPHAEL RENNO GOES de valores constritos em conta-corrente de sua titularidade. Informa o executado que o bloqueio em questão se deu de forma indevida, eis que sua citação ocorreu de forma inválida, tendo em conta o não esgotamento das vias de citação ordinária. Decido. Primeiramente, ratifico a citação do executado RAPHAEL RENNO GOES. Na sequência, e, inobstante tratar-se ou não de conta salário, é entendimento assente na jurisprudência de que os valores depositados na conta corrente e/ou aplicações que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, em razão de seu caráter alimentar. A jurisprudência do STJ tem se consolidado nesse sentido, conforme se observa do acórdão abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1445026 2019.00.32705-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/10/2019..DTPB:.) Assim, acolho parcialmente a preliminar arguida para determinar o desbloqueio do valor constrito até o limite de 40 salários mínimos, em aplicação analógica do art. 833, X do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte executada, para que sejam desbloqueados todos os valores alcançados pela ordem SISBAJUD de evento 123, bem como determino a liberação de eventual bloqueio ainda não juntado aos autos, e que seja decorrente da repetição da ordem ainda não respondida pelo sistema SISBAJUD. Caso já tenha ocorrido a transferência dos valores bloqueados para conta do juízo (agência 0621), expeça-se ofício à CEF para que transfira o saldo eventualmente existente em conta judicial vinculada ao presente feito para conta de titularidade da parte executada, a ser informada nestes autos. Por fim, voltem-me conclusos os autos para apreciação dos pedidos constantes no evento 127. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte, data da assinatura.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0031155-82.2012.4.01.3800. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADOS: EDUARDO BARCELLOS GOES, RAPHAEL RENNO GOES, RAL OIL E GAS COMERCIO LTDA INTIMANDO: RAPHAEL RENNO GOES FINALIDADE: INTIMAR a PARTE RÉ/EXECUTADA acerca do(a) despacho de fls. 156/157 do ID 666604466 e restrição de valores pelo sistema SISBAJUD ( ID 1214790249), conforme documentação anexa, nos autos do processo e de que dispõe do prazo de 5(cinco) dias para comprovar eventual impenhorabilidade dos bens ou valores objeto de restrição (conta salário, poupança etc.) ou excesso de valores bloqueados, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos. PRAZO: 30 DIAS. OBSERVAÇÕES: • O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE e os documentos do processo podem ser visualizados mediante utilização das chaves de acesso abaixo informadas, no endereço: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21043021531536100000517824044 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21080410035574600000660027644 31155-82.2012.4.01.3800_V001 Volume 21080410035606100000660027661 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21080410043458000000660027673 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21080410043530300000660027674 Petição intercorrente Petição intercorrente 21080518280384000000663730665 Bloqueio SISBAJUD Certidão 22071510094101800001204542475 SBJ 0031155-82.2012.4.01.3800 Consulta/Extrato BACENJUD 22071510100292200001204542477 Ato ordinatório Ato ordinatório 23032408523517600001340873044 (assinado eletronicamente) Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital. P/Diretor(a) de Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial ENDEREÇO DA SECRETARIA ÚNICA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL: Rua Santos Barreto, 161, 13º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, CEP 30.170-070 ( e-mail: [email protected]) Telefone: (31)3501-1485; 3501-1488; 3501-1492. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE INTIMAÇÃO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/03/2023, 00:00

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