Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1006955-43.2021.4.01.3811/MG RELATOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI
REQUERENTE: RONI DE PAULA MARQUES
ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 102 - 02/06/2026 - PETIÇÃO
03/06/2026, 00:00
Decurso de Prazo
14/05/2026, 01:03
Decurso de Prazo
06/05/2026, 01:20
Documento (Certidão)
04/05/2026, 14:54
Documento (Certidão)
30/04/2026, 11:56
Confirmada
17/04/2026, 23:59
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 30/03/2026
RECURSO CÍVEL Nº 1006955-43.2021.4.01.3811/MG
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE
PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO: RONI DE PAULA MARQUES
ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974)
A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS.INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS À ORIGEM.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE
Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE
Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR
Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
14/04/2026, 00:00
Publicação
09/04/2026, 03:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2026, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 1006955-43.2021.4.01.3811/MG
RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE
RECORRIDO: RONI DE PAULA MARQUES
ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA LIMITAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 30 de março de 2026.