Procedimento do Juizado Especial Cível 6009665-53.2025.4.06.3816 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6009665-53.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6009665-53.2025.4.06.3816/MG RECORRENTE: RUBENS FERREIRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARLEY SOUZA BARBOSA (OAB MG235127) DESPACHO/DECISÃO 1. O caso envolve pedido de benefício de auxílio-acidente. A Turma Recursal entendeu que "(...) não é a simples existência de sequela após a consolidação da lesão decorrente do acidente que dá ensejo à concessão do benefício, devendo haver a efetiva redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, ainda que mínima, o que não ficou comprovado. (...)", conforme evento 98. 2. O acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. 3. Ademais, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato acerca da comprovação da redução da capacidade laboral do autor, óbice da Súmula 42/TNU. 4. Sendo assim, NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por RUBENS FERREIRA COSTA (Evento 106), com fundamento no art. 14, inciso V do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). Intime-se.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 14/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6009665-53.2025.4.06.3816/MG RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: RUBENS FERREIRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARLEY SOUZA BARBOSA (OAB MG235127) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6009665-53.2025.4.06.3816/MG RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE: RUBENS FERREIRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARLEY SOUZA BARBOSA (OAB MG235127) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de abril de 2026.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/04/2026 e fim às 23:59 de 14/04/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6009665-53.2025.4.06.3816/MG (Pauta: 137) RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE: RUBENS FERREIRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARLEY SOUZA BARBOSA (OAB MG235127) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: ARISTOTELES FERNANDES DA SILVA KRULL Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 23 de março de 2026. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:30

Publicação

22/01/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009665-53.2025.4.06.3816/MG AUTOR: RUBENS FERREIRA COSTA ADVOGADO(A): ARLEY SOUZA BARBOSA (OAB MG235127) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 16:24

Expedida/certificada

03/01/2026, 11:48

Conclusão (para julgamento)

19/12/2025, 21:16

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 19:28

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 21:52

Confirmada

12/12/2025, 21:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009665-53.2025.4.06.3816/MG AUTOR: RUBENS FERREIRA COSTA ADVOGADO(A): ARLEY SOUZA BARBOSA (OAB MG235127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte em face de sentença proferida por este Juízo. Tempestivos, passo a conhecê-los. À parte embargante não assiste razão. Manifestou inconformismo em face da sentença proferida, sem apontar eventual omissão, contradição ou obscuridade em relação aos termos da sentença. Observa-se que não há no corpo da sentença qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão a ensejar saneamento. O perito médico de confiança deste juízo foi cristalino ao afirmar no laudo médico do evento 23 "- A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual exercida na data do acidente? NÃO", desse modo, não há que se falar em consseção de auxílio acidente. Pretende-se rediscutir e modificar o julgamento do feito por discordar de seus termos, o que deve ser feito apenas por meio de recurso próprio. O Superior Tribunal de Justiça tem a matéria por pacificada há muito. Veja arestos colhidos em Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, Editora Saraiva, 30ª edição, p. 559: “Não se pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição”(STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.9, p.24.895). “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido” (RSTJ 30/412). E ainda recente julgado do STJ: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. EMEN: (EDRESP 201201128206, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/09/2013.DTPB.)” Ante o exposto, conheço dos embargos, e, no mérito os rejeito, por não ser a sentença omissa, obscura ou contraditória. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se ou expeça-se RPV. Teófilo Otoni, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

15/08/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009665-53.2025.4.06.3816/MG AUTOR: RUBENS FERREIRA COSTA ADVOGADO(A): ARLEY SOUZA BARBOSA (OAB MG235127) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora.

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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