Execução Fiscal 0001614-16.2013.4.01.3817 - TRF6

Execução Fiscal 0001614-16.2013.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: C. R. D. O. D. M. G. EXECUTADO: A. L. D. M. SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 0001614-16.2013.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela C. R. D. O. D. M. G. em face de A. L. D. M., para a cobrança do débito constante do título que instrui a inicial. Autos digitalizados, conforme Id 1196586284. Executado devidamente citado (pag. 21 dos autos digitalizados). Foi penhorado o valor R$ 1.296,10, via Bacenjud, em contas de titularidade do executado conforme pag. 40/42, depositados nas contas judiciais 0138/005/00111097-9 e 0138/005/00111096-0 (pag. 47-50). Executado devidamente intimado acerca da penhora, através de carta precatória (pag. 80). O valor constrito foi convertido em renda à favor da exequente, conforme pag. 93 A requerimento da exequente, os autos foram suspensos, em 15/09/2016, na forma do artigo 40 da LEF, e, decorrido um ano, remetidos ao arquivo provisório. Migrado o feito para o PJe A exequente foi intimada para se manifestar acerca da existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, no entanto, permaneceu inerte. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De acordo com o CPC/2015: Art. 921. Suspende-se a execução: I – (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV – (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) Na hipótese dos autos, verifica-se que, após a tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, o processo foi suspenso na data 15/09/2016 (pag.107), a requerimento da exequente (pag. 105). Assim, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional teve início automaticamente na data da determinação da suspensão do feito, a contar de 15/09/2016. Ao término do prazo de 1 (um) ano de suspensão (15/09/2017), iniciou-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente quinquenal, o qual findou-se em 15/09/2022. Dessa forma, os autos ficaram arquivados por tempo superior a cinco anos, sem ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, o que autoriza a decretação da ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento nas regras acima transcritas. Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 921, inc. III, § 4º, c/c art. 924, inc. V, ambos do CPC/2015. Sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do CPC/2015). Sem honorários e custas. Não há bens a liberar. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

24/03/2023, 00:00

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