Procedimento do Juizado Especial Cível 6000918-84.2025.4.06.3826 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000918-84.2025.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

15/12/2025, 00:26

Baixa Definitiva

28/08/2025, 15:14

Trânsito em julgado

28/08/2025, 15:14

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:28

Publicação

13/08/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000918-84.2025.4.06.3826/MG AUTOR: VERA LUCIA LEAL ADVOGADO(A): JULIANA PUTTINI DA FONSECA (OAB MG208056) ADVOGADO(A): HELENA MARIA DE MENDONCA CHAVES GENEROSO (OAB MG204494) ADVOGADO(A): LAURA FALEIROS TORRACA BORGES (OAB MG215329) SENTENÇA indefiro a petição inicial (art. 321, CPC)

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 14:10

Indeferimento da petição inicial

08/08/2025, 14:10

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 11:51

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:04

Publicação

17/07/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000918-84.2025.4.06.3826/MG AUTOR: VERA LUCIA LEAL ADVOGADO(A): JULIANA PUTTINI DA FONSECA (OAB MG208056) ADVOGADO(A): HELENA MARIA DE MENDONCA CHAVES GENEROSO (OAB MG204494) ADVOGADO(A): LAURA FALEIROS TORRACA BORGES (OAB MG215329) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria n.002/2015 da Coordenação do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, juntar os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento da inicial: Comprovante do indeferimento administrativo. Relatório médico contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)

16/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2025, 15:01

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000918-84.2025.4.06.3826/MG AUTOR: VERA LUCIA LEAL ADVOGADO(A): JULIANA PUTTINI DA FONSECA (OAB MG208056) ADVOGADO(A): HELENA MARIA DE MENDONCA CHAVES GENEROSO (OAB MG204494) ADVOGADO(A): LAURA FALEIROS TORRACA BORGES (OAB MG215329) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (“Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; - Cálculo pormenorizado que justifique, fundamentadamente, o valor da causa, lembrando que este, a rigor, deve representar o conteúdo econômico que se pretende obter com a ação, conforme preconizam os artigos 291 e 292, §§ 1º e 2º, do CPC; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Comprovante de endereço legível e atualizado em nome da parte autora. (são documentos aptos para fazer tal prova contas de água, luz e telefone) ou declaração do titular da conta, que conste a informação de que o autor reside no referido imóvel; - Termo de curatela, nos casos de incapacidade relativa para maiores de 18 anos; - Relatório médico contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10); - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos). b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento ou não da Justiça Gratuita; d)) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, que abrange os seguintes Municípios: Poços de Caldas, Andradas, Bandeira do Sul, Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Carvalhópolis, Divisa Nova, Ibitiúra de Minas, Ipuiúna, Machado e Santa Rita de Caldas. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Poços de Caldas, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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