Procedimento Comum Cível 6000918-90.2025.4.06.3824 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000918-90.2025.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000918-90.2025.4.06.3824/MG AUTOR: REINALDO SILVA BORGES ADVOGADO(A): MARCELO BARCELOS SIGNORELLI (OAB MG111939) ADVOGADO(A): EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA (OAB MG206087) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição ajuizada por REINALDO SILVA BORGES em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega o autor, em síntese, que laborou por diversos anos em atividades insalubres. e urgência não sentença, que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria especial, desde a DER (24/11/2021), ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento dos atrasados devidamente corrigidos. Se necessário, pugna seja aplicada a reafirmação da DER. Foi requerido o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 04/07/1978 a 31/10/1990, 14/01/2002 a 13/01/2005, 14/01/2005 a 31/08/2009 e 01/09/2009 a 30/09/2014. Pugnou, também, pelo cômputo do período de 04/07/1978 a 31/10/1990, sem registro no CNIS, na qualidade de segurado especial trabalhador rural. PPPs nas fls. 53 e seguintes. Laudo pericial produzido junto à Justiça do Trabalho nas fls. 80 e seguintes, referente ao período laborado na empresa CARGILL (06/04/1994 a 02/04/2001). Início de prova material relativo ao tempo de trabalho rural nas fls. 164, 170 e 174. Extrato previdenciário nas fls. 213/216 informando que o autor possuía, na DER, 30 anos, 03 meses e 11 dias de contribuição. Indeferimento administrativo na fl. 242. Decisão nas fls. 323/324 declarando que a recusa do empregador/massa falida em fornecer PPPs ou seu fornecimento com informações inexatas/incompletas são questões que devem ser postas à apreciação da Justiça do Trabalho, uma vez que se trata de obrigação imposta em virtude do contrato de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), não se confundindo com o pedido de aposentadoria feito junto ao órgão previdenciário. Contestação nas fls. 332 e seguintes. Impugnação nas fls. 387 e seguintes. As partes foram intimadas para informar as provas que desejam produzir (fls. 414/415), advertidas que “[...] Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas” (414/415), tendo o autor requerido a produção de prova testemunhal e pericial. É o que importa relatar. Defiro a produção de prova testemunhal quanto ao período de 04/07/1978 a 31/10/1990, e indefiro em relação aos demais, visto que não houve qualificação de testemunhas. Designe-se AIJ. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. As menções às folhas dos autos se referem ao documento em PDF gerado pelo Eproc. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000918-90.2025.4.06.3824/MG AUTOR: REINALDO SILVA BORGES ADVOGADO(A): MARCELO BARCELOS SIGNORELLI (OAB MG111939) ADVOGADO(A): EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA (OAB MG206087) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição ajuizada por REINALDO SILVA BORGES em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega o autor, em síntese, que laborou por diversos anos em atividades insalubres. e urgência não sentença, que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria especial, desde a DER (24/11/2021), ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento dos atrasados devidamente corrigidos. Se necessário, pugna seja aplicada a reafirmação da DER. Foi requerido o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 04/07/1978 a 31/10/1990, 14/01/2002 a 13/01/2005, 14/01/2005 a 31/08/2009 e 01/09/2009 a 30/09/2014. Pugnou, também, pelo cômputo do período de 04/07/1978 a 31/10/1990, sem registro no CNIS, na qualidade de segurado especial trabalhador rural. PPPs nas fls. 53 e seguintes. Laudo pericial produzido junto à Justiça do Trabalho nas fls. 80 e seguintes, referente ao período laborado na empresa CARGILL (06/04/1994 a 02/04/2001). Início de prova material relativo ao tempo de trabalho rural nas fls. 164, 170 e 174. Extrato previdenciário nas fls. 213/216 informando que o autor possuía, na DER, 30 anos, 03 meses e 11 dias de contribuição. Indeferimento administrativo na fl. 242. Decisão nas fls. 323/324 declarando que a recusa do empregador/massa falida em fornecer PPPs ou seu fornecimento com informações inexatas/incompletas são questões que devem ser postas à apreciação da Justiça do Trabalho, uma vez que se trata de obrigação imposta em virtude do contrato de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), não se confundindo com o pedido de aposentadoria feito junto ao órgão previdenciário. Contestação nas fls. 332 e seguintes. Impugnação nas fls. 387 e seguintes. É o que importa relatar. Considerando a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora e a juntada de documentos com a contestação (art. 437, CPC), intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “...preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação..." (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas. Em seguida, autos conclusos para decisão. Intimem-se. As menções às folhas dos autos se referem ao documento em PDF gerado pelo Eproc. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

06/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Carta de ordem)

Documento (Carta de ordem)

Decurso de Prazo

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Publicação

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