Apelação / Remessa Necessária 6009281-66.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:33

Confirmada

11/02/2026, 18:31

Expedida/certificada

06/02/2026, 11:50

Distribuição (sorteio)

30/08/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 6009281-66.2024.4.06.3803/MG RÉU: CTCR-CENTRO DE TRATAMENTO DE CALCULO RENAL LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO MONTEIRO CORREA (OAB MG101194) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, artigo 3º, inciso XXIII, FAÇO vista à parte para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 6009281-66.2024.4.06.3803/MG RÉU: CTCR-CENTRO DE TRATAMENTO DE CALCULO RENAL LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO MONTEIRO CORREA (OAB MG101194) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido e, antecipando a tutela de mérito, condeno o Município de Uberlândia a, no prazo de 90 dias, adotar medidas para expandir a oferta de procedimentos de litotripsia extracorpórea para os pacientes que tenham essa indicação, seja ampliando o número de atendimentos pactuados junto à Araguari e/ou outro Município que, por ventura, seja referência para a macrorregião e/ou por meio do credenciamento de estabelecimento apto à realização do procedimento, a fim de que o usuário não tenha de aguardar por prazo desarrazoado, e nos casos em que tenha sido necessário o implante de cateter ?duplo J?, que o tempo de espera não seja superior a 1(um) mês. Condeno, ainda, a União e o Estado de Minas Gerais, de forma solidária, a repassar ou ressarcir, se for o caso, ao Município de Uberlândia os valores relativos aos procedimentos que ultrapassarem o quantitativo já produzido para que se dê o cumprimento da presente decisão. Sem condenação ao pagamento de honorários. Sem custas processuais. Feito sujeito ao duplo grau de jurisdição (Súmula 490 do STJ). Solicito às partes em caso de não haver interesse em recorrer, que, em homenagem aos princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo, da cooperação e da eficiência, manifestar expressamente a renúncia ao prazo recursal. Por outro lado, em havendo interposição de apelação, nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1.009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2025, 00:00