Apelação Cível 1000020-83.2018.4.01.3813 - TRF6

Apelação Cível 1000020-83.2018.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 17:50

Ato ordinatório

25/03/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 19:27

Remessa (outros motivos)

06/11/2023, 15:01

Decurso de Prazo

26/10/2023, 16:00

Petição (Contra-razões)

26/10/2023, 10:01

Petição (Contra-razões)

13/10/2023, 18:47

Publicação

02/10/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000020-83.2018.4.01.3813. APELANTE: RITA DE CASSIA FERREIRA, RIVANIA MARIA ARMOND MAXIMO, RONALDO GUEDES ARAUJO, SERGIO BORGES DE OLIVEIRA, STELLA MARIS RODRIGUES MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: CEZAR DE MELO RIBEIRO - MG118619-A POLO PASSIVO:APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF FINALIDADE: Intimar A FUNCEF para apresentação de contrarrazões ao Recurso Extraordinário e/ou Recurso Especial, no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Belo Horizonte, 27 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) Secretaria Processual Unificada Intimação polo passivo - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Secretaria Processual Unificada INTIMAÇÃO - VIA SISTEMA Prazo 15 (quinze) dias CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO:

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 18:57

Expedida/Certificada

27/09/2023, 15:53

Decurso de Prazo

27/09/2023, 00:02

Petição (Recurso especial)

26/09/2023, 19:07

Petição (Recurso extraordinário)

19/09/2023, 16:56

Documentos

Intimação polo passivo

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1000020-83.2018.4.01.3813. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1000020-83.2018.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA FERREIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CEZAR DE MELO RIBEIRO - MG118619-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JUSUVENNE LUIS ZANINI - RJ130686-S RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000020-83.2018.4.01.3813 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, em face do acórdão de id 261724652, proferido em 06/12/2022, que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, anulou a sentença proferida e determinou o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual, restando prejudicada a apelação dos autores A embargante, FUNCEF, sustenta omissão no julgado ao argumento de que as suas teses, trazidas em sede de contrarrazões à apelação dos autores, não foram apreciadas. Sem contrarrazões. É o relatório. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000020-83.2018.4.01.3813 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Os embargos de declaração servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022.) Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022). Sem razão à embargante. Ao contrário do que entende a embargante, “o magistrado não está submisso nem a questionários jurídicos elaborados pelas partes, tampouco a decidir as lides sob o enfoque por elas requerido. O julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, podendo e devendo julgar de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria posta em debate. Ainda, os Embargos Declaratórios são um recurso de estrito cabimento, limitado às hipóteses expressamente contempladas em lei para sua admissibilidade. Mostram-se incabíveis quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar o reexame da causa com nítida intenção de subverter a função jurídico-processual deste recurso. Não é instrumento idôneo para se rediscutir as premissas jurídicas” (TRF 1ª Região, EDAC 0002667-82.2006.4.01.3815, Relator convocado Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 1ª CRP/MG, DJ de 23/05/2016; TRF 3ª Região, AC 0008576-59.2001.4.03.6100, Terceira Turma, Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, DJ de 28/02/2020). Ainda, os embargos de declaração não podem ser utilizados como mero meio para prequestionar dispositivos legais ou constitucionais apenas para fins de recurso aos Tribunais superiores. O acórdão embargado consignou expressa e fundamentadamente, a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, aplicando-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado em tese repetitiva (REsp 1.370.191/RJ, Tema 936, relator Ministro Luís Felipe Salomão, DJ de 01/08/2018), ressaltando que não há nenhuma comprovação de que a CEF tenha cometido ato ilícito, contratual ou extracontratual que justificasse sua permanência no polo passivo, nos termos do repetitivo vinculante. Não há, pois, a omissão alegada. Em verdade, o inconformismo da Embargante se refere ao resultado do julgamento, contrário a sua pretensão, e desafia recurso diverso, previsto na legislação processual, sendo a via dos declaratórios, neste caso, inadequada, pois visam imprimir efeitos meramente infringentes ao julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da FUNCEF. É como voto. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000020-83.2018.4.01.3813 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000020-83.2018.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR DE MELO RIBEIRO - MG118619-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUSUVENNE LUIS ZANINI - RJ130686-S E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). REVISÃO DOS PLANOS DE EQUACIONAMENTO. PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO QUE O MAGISTRADO RESPONDA A “QUESTIONÁRIOS”. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNCEF REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022.) Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022). 2. “O magistrado não está submisso nem a questionários jurídicos elaborados pelas partes, tampouco a decidir as lides sob o enfoque por elas requerido. O julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, podendo e devendo julgar de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria posta em debate. Ainda, os Embargos Declaratórios são um recurso de estrito cabimento, limitado às hipóteses expressamente contempladas em lei para sua admissibilidade. Mostram-se incabíveis quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar o reexame da causa com nítida intenção de subverter a função jurídico-processual deste recurso. Não é instrumento idôneo para se rediscutir as premissas jurídicas” (TRF 1ª Região, EDAC 0002667-82.2006.4.01.3815, Relator convocado Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 1ª CRP/MG, DJ de 23/05/2016; TRF 3ª Região, AC 0008576-59.2001.4.03.6100, Terceira Turma, Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, DJ de 28/02/2020). 3. O acórdão embargado consignou expressa e fundamentadamente, a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, aplicando-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado em tese repetitiva (REsp 1.370.191/RJ, Tema 936, relator Ministro Luís Felipe Salomão, DJ de 01/08/2018), ressaltando que não há nenhuma comprovação de que a CEF tenha cometido ato ilícito, contratual ou extracontratual que justificasse sua permanência no polo passivo, nos termos do repetitivo vinculante. 4.Não há, pois, a omissão alegada. Em verdade, o inconformismo da Embargante se refere ao resultado do julgamento, contrário a sua pretensão, e desafia recurso diverso, previsto na legislação processual, sendo a via dos declaratórios, neste caso, inadequada, pois visam imprimir efeitos meramente infringentes ao julgado. 5. Embargos de declaração da FUNCEF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da FUNCEF, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RITA DE CASSIA FERREIRA, RIVANIA MARIA ARMOND MAXIMO, RONALDO GUEDES ARAUJO, SERGIO BORGES DE OLIVEIRA, STELLA MARIS RODRIGUES MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: CEZAR DE MELO RIBEIRO - MG118619-A Advogado do(a) APELANTE: CEZAR DE MELO RIBEIRO - MG118619-A Advogado do(a) APELANTE: CEZAR DE MELO RIBEIRO - MG118619-A Advogado do(a) APELANTE: CEZAR DE MELO RIBEIRO - MG118619-A Advogado do(a) APELANTE: CEZAR DE MELO RIBEIRO - MG118619-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Advogado do(a) APELADO: JUSUVENNE LUIS ZANINI - RJ130686-S O processo nº 1000020-83.2018.4.01.3813 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01-08-2023 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 01/08/2023 e fim às 23:59 de 07/08/2023. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 21 de julho de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RITA DE CASSIA FERREIRA, RIVANIA MARIA ARMOND MAXIMO, RONALDO GUEDES ARAUJO, SERGIO BORGES DE OLIVEIRA, STELLA MARIS RODRIGUES MOREIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

24/07/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Recurso especial)

Petição (Recurso extraordinário)

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