Procedimento Comum Cível 1006426-85.2020.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1006426-85.2020.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/05/2026, 23:50

Publicação

21/05/2026, 03:19

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1006426-85.2020.4.01.3802/MG AUTOR: SANDRA REGINA CALAZAN ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) AUTOR: MARCELO HENRIQUE CALAZAN ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte ré não manifestou interesse na realização de audiência de conciliação, deixo de designá-la. Abra-se vista às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as (art. 369 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 17:36

Mero expediente

19/05/2026, 17:36

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 15:58

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:02

Confirmada

23/02/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1006426-85.2020.4.01.3802/MG AUTOR: SANDRA REGINA CALAZAN ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) AUTOR: MARCELO HENRIQUE CALAZAN ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, verifico que à causa foi dado o valor de R$ 48.582,00, razão pela qual o feito tramitou inicialmente no antigo JEF/3ª Vara Federal. Todavia, em melhor análise, verifica-se que o valor da causa não condiz com o benefício econômico almejado. Nos termos do art. 292, II e VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao montante equivalente ao preço final do imóvel objeto do contrato habitacional, já que o objeto da petição inicial envolve o cumprimento do contrato, juntamente com o valor dos demais pedidos. Assim, e por ser o valor da causa reformável de ofício, o retifico para a quantia de R$ 163.582,00, correspondente ao somatório do valor do imóvel constante no contrato habitacional (evento 1.10, p. 2) com os danos morais e materiais pretendidos (evento 1.2). Anote-se. Dessa forma, e considerando que esta vara federal atualmente detém a competência para causas de JEF e de rito comum, convém tão somente ratificar que o procedimento a ser seguido nestes autos é o ordinário. No mais, considerando que foi certificada a citação da corré Castroviejo (evento 49.1), intimem-se as partes para que manifestem interesse na realização de audiência de conciliação, bem como para que informem se já houve a entrega do imóvel. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 11:06

Expedida/certificada

13/02/2026, 16:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006426-85.2020.4.01.3802/MG AUTOR: SANDRA REGINA CALAZAN ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) AUTOR: MARCELO HENRIQUE CALAZAN ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora em face de CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando restituição de valores pagos cumulado com danos morais. Em processos análogos contra a empresa CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA que tramitaram no presente Juízo, foram feitas inúmeras tentativas de citação da litisconsorte passiva, contudo, todas sem êxito, uma vez que não encontrada nas localizações fornecidas. Em razão disso, esgotados todos os meios para tentar a citação da litisconsorte, tendo feito todas as pesquisas de endereços possíveis e diligenciado de forma exauriente, deve-se a citação ser realizada por meio de edital. Nesse passo, o art. 18, §2º da Lei nº 9.099/95 que trata dos Juizados prevê que: "Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação." Assim, considerando a necessidade de citação por edital e a vedação expressa na Lei nº 9.099/95, falece competência a esse Juízo para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido já manifestou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. É vedada a citação por edital no procedimento dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2. No caso, diante da necessidade de citação por edital de litisconsorte passiva necessária, nos termos do art. 231, II, do CPC, correto o Juiz do Juizado quando se declarou incompetente para processar e julgar o feito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, o Suscitado. (CC 00692950820134010000 0069295-08.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:15/10/2014 PAGINA:5.) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO para julgar o presente feito e declino da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Remetam-se os autos para o Setor de Distribuição para as devidas providências, mediante baixa e com as cautelas de praxe. Intimem-se. Uberaba, 22/05/2025

26/05/2025, 00:00

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Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(25)