Procedimento do Juizado Especial Cível 6006204-03.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6006204-03.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

11/03/2026, 15:10

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 19:08

Confirmada

08/07/2025, 19:08

Publicação

08/07/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006204-03.2025.4.06.3807/MG AUTOR: EVA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG150401) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EVA ALVES DOS SANTOS contra a CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a declaração de inexistência de débito fundado em suposta adesão à associação requerida, restituição em dobro de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização por dano moral. Foi ajuizada pelo Presidente da República, aos 12/06/2025, perante o STF, a ADPF 1236, contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. Considerando-se a decisão proferida pelo STF no bojo dos referidos autos aos 03/07/2025, a qual homologou acordo interinstitucional firmado entre a União, o MPF, a DPU e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, determinando “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025”, suspendam-se os presentes autos, nos termos da referida decisão. Intimem-se. Montes Claros (MG), data da assinatura.

07/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

04/07/2025, 16:19

Expedida/certificada

04/07/2025, 16:01

Expedida/certificada

04/07/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 14:56

Publicação

04/07/2025, 02:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 00:00

—

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Publicação

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