Procedimento Comum Cível 6063929-05.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6063929-05.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 17:06

Confirmada

28/05/2026, 23:56

Comunicação eletrônica

27/05/2026, 17:16

Expedida/certificada

18/05/2026, 13:35

Mudança de Classe Processual

18/05/2026, 13:34

Decurso de Prazo

16/05/2026, 01:10

Confirmada

08/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 11:35

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:45

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:29

Publicação

30/04/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6063929-05.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA AMABLE DE ALBUQUERQUE BAETA ADVOGADO(A): ROBERTA ESPINHA CORREA (OAB MG050342) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, confirmando a tutela: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência, a cobrança ou a retenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de pensão previdenciária e sobre as parcelas de aposentadoria complementar privada (incluindo resgates ou benefícios de natureza VGBL e PGBL geridos pela PETROS ou entidade congênere) percebidos pela autora, reconhecendo o termo inicial da isenção em 22/11/2018; b) condenar a ré à restituição do indébito tributário consistente em todos os valores indevidamente retidos e recolhidos a título de IRPF sobre as aludidas verbas no interregno temporal compreendido entre 20/12/2019 (prescrição quinquenal) e a data da efetiva implementação administrativa da ordem judicial de suspensão dos descontos, cujo montante exato deverá ser apurado em rigorosa fase de liquidação de sentença, mediante o refazimento das correspondentes Declarações de Ajuste Anual. O saldo credor será atualizado pela taxa SELIC, desde cada retenção indevida até a efetiva devolução. Condeno, outrossim, a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em atenção à sistemática estabelecida pelo artigo 85, §§ 3º e 4º II, do CPC Civil para as condenações proferidas contra a Fazenda Pública, e por se tratar de sentença ilíquida cujo proveito econômico final obtido pela vencedora somente será perfeitamente aferível na fase procedimental subsequente, postergo a definição do percentual específico dos honorários de sucumbência para o momento da efetiva liquidação do julgado, oportunidade na qual a fixação observará rigorosamente o escalonamento, os graus e os parâmetros dispostos na legislação processual pátria aplicável à espécie. Ressarcimento de custas processuais adiantadas pela autora a encargo da parte ré. Sem reexame necessário. Interposta apelação, vista à parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao eg. TRF - 6ª Região. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se.

29/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6063929-05.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA AMABLE DE ALBUQUERQUE BAETA ADVOGADO(A): ROBERTA ESPINHA CORREA (OAB MG050342) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, confirmando a tutela: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência, a cobrança ou a retenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de pensão previdenciária e sobre as parcelas de aposentadoria complementar privada (incluindo resgates ou benefícios de natureza VGBL e PGBL geridos pela PETROS ou entidade congênere) percebidos pela autora, reconhecendo o termo inicial da isenção em 22/11/2018; b) condenar a ré à restituição do indébito tributário consistente em todos os valores indevidamente retidos e recolhidos a título de IRPF sobre as aludidas verbas no interregno temporal compreendido entre 20/12/2019 (prescrição quinquenal) e a data da efetiva implementação administrativa da ordem judicial de suspensão dos descontos, cujo montante exato deverá ser apurado em rigorosa fase de liquidação de sentença, mediante o refazimento das correspondentes Declarações de Ajuste Anual. O saldo credor será atualizado pela taxa SELIC, desde cada retenção indevida até a efetiva devolução. Condeno, outrossim, a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em atenção à sistemática estabelecida pelo artigo 85, §§ 3º e 4º II, do CPC Civil para as condenações proferidas contra a Fazenda Pública, e por se tratar de sentença ilíquida cujo proveito econômico final obtido pela vencedora somente será perfeitamente aferível na fase procedimental subsequente, postergo a definição do percentual específico dos honorários de sucumbência para o momento da efetiva liquidação do julgado, oportunidade na qual a fixação observará rigorosamente o escalonamento, os graus e os parâmetros dispostos na legislação processual pátria aplicável à espécie. Ressarcimento de custas processuais adiantadas pela autora a encargo da parte ré. Sem reexame necessário. Interposta apelação, vista à parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao eg. TRF - 6ª Região. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se.

29/04/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Comunicação eletrônica

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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