Procedimento Comum Cível 6001770-56.2025.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001770-56.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001770-56.2025.4.06.3811/MG AUTOR: MOZART ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): MARY LUCY CARVALHO (OAB MG071441) ADVOGADO(A): CARLOS ARI DE NORONHA (OAB MG071559) ADVOGADO(A): CAROLINA ALVES SILVA (OAB MG209091) ADVOGADO(A): MARIA LUISA BEBIANO (OAB MG243664) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ESTADO DE MINAS GERAIS e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual se pleiteia revisar o benefício de aposentadoria que foi concedido ao autor, considerando o período perigoso laborado perante a Polícia Militar e todos os períodos não considerados pelo órgão de seguridade social, devidamente corrigidos bem como o ressarcimento pela demora na concessão do seu benefício, desde o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria, além do pagamento das diferenças do benefício recebido a menor. As partes requeridas apresentaram contestação. Em sede contestatória, o INSS alega prescrição e ilegitimidade passiva. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. O Estado de Minas Gerais/Polícia Militar em sede de liminar alegou a prescrição e impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Em réplica, a parte autora impugnaram todos os termos das contestações, reiterando o pedido inicial para que seja revisado o benefício previdenciário do autor, considerando o período perigoso laborado. Conclusos os autos, profiro decisão de saneamento e organização do processo, em consonância às prescrições do art. 357 do CPC. 1- Das Preliminares a) Da ilegitimidade passiva O INSS suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que em relação ao período em que a parte autora não estava filiada ao Regime Geral de Previdência Social, e para o qual se pretende o reconhecimento da especialidade, o INSS não tem legitimidade passiva ad causam, eis que a parte autora estava submetida à legislação do Regime Próprio de Previdência Social. Pretende a parte autora o reconhecimento como especial, dentre outros, do período em que laborou como policial militar de 07/01/1977 a 03/03/1986 e a revisão do benefício de aposentadoria concedido ao autor, considerando o período de atividade perigosa prestada à Polícia Militar, bem como outros períodos não computados pelo INSS. No caso dos autos, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora funda-se em obrigação cuja atribuição legal e administrativa compete exclusivamente ao ente estatal. A expedição de CTC pelo INSS somente diz respeito ao trabalho comum ou especial no RGPS, competindo ao respectivo órgão público a expedição de CTC indicativa do tempo de trabalho comum ou especial sob o RPPS. Assim, não está dentre as atribuições da Autarquia Previdenciária proceder à aferição das condições nas quais o trabalho foi exercido no RPPS. A legitimidade para o reconhecimento do tempo especial é do ente estatal ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço e não daquele (RGPS) perante o qual se pleiteia a averbação. Assim, acolho a preliminar arguida para excluir a parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL do polo passivo da demanda, permanecendo no polo passivo tão somente a POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS E ESTADO DE MINAS GERAIS. 2- Da Competência Diante da exclusão da parte, permanece no polo passivo tão somente o ente integrante da estrutura administrativa do Estado de Minas Gerais. Nos termos do art. 109, I, da CF/1988, compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". No presente caso, não resta presente nenhum ente federal na demanda e/ou hipótese de competência da Justiça Federal, impondo-se o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do presente feito. Pelo exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Divinópolis/MG. Ante o exposto: 1-Acolho a preliminar arguida para excluir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL do polo passivo da demanda, com fundamento no art. 485,VI do CPC. 2-Declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para a apreciação da presente demanda. 3-Determino a remessa dos autos à Justiça Estadual competente, com as cautelas de praxe. 4-Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista os documentos juntados com a inicial. Após o trânsito em julgado, proceda-se à remessa. Intime-se.Cumpra-se

09/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

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Mudança de Parte

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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