Procedimento do Juizado Especial Cível 1015246-90.2022.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1015246-90.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Classe Processual

10/04/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:26

Confirmada

20/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

10/03/2026, 11:06

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:48

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 14:19

Publicação

03/02/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 1015246-90.2022.4.06.3800/MG AUTOR: JORDAN DOUGLAS MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS NORONHA MENEZES MORATO (OAB MG134953) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta movida por ex militar contra a União, visando à conversão de férias não gozadas em pecúnia e indenização por danos materiais. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda não versa sobre crédito tributário ou qualquer controvérsia de natureza fiscal. A presente ação possui caráter exclusivamente cível, pois a parte autora busca indenização por danos morais (férias não gozadas / verbas de natureza administrativa) e exibição de documentos. Além disso, observa-se que o feito foi processado e julgado pelo Juízo da 16ª VARA FEDERAL CÍVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE (Antiga 30ª Vara JEF e antigo 4º JEF). Dessa forma, considerando que a presente demanda possui valor da causa dentro do limite de competência do Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/2001, art. 3º) deve tramitar perante o Juizado Especial Federal Cível. Ante o exposto, com fundamento no art. 64, § 3º, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à 16ª VARA FEDERAL CÍVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE (Antiga 30ª Vara JEF e antigo 4º JEF). Cumpridas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Juízo competente. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. NATALIA FLORIPES DINIZ Juíza Federal Substituta

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 14:33

Expedida/certificada

30/01/2026, 14:33

Julgamento em Diligência

30/01/2026, 14:33

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 01:10

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

03/09/2025, 17:53

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 00:00

—

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

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