Procedimento do Juizado Especial Cível 6020402-03.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6020402-03.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6020402-03.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ELIZABETE GOMIDES SOUZA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 409, II, e item 9.7.1.1, do Anexo IV, do Provimento COGER – 10126799, de 19.4.2020, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a procuração atualizada (máximo de 1 (um) ano), ou informar os dados de sua própria conta bancária. Prazo: 10 (dez) dias. Belo Horizonte, 06/07/2026 Assinado digitalmente.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6020402-03.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ELIZABETE GOMIDES SOUZA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 5/2025, expede-se Nota de Secretaria para: Considerado o disposto no PROVIMENTO COGER 1-2024 – TRF - 6ª REGIÃO, de 07/05/2024 e na RESOLUÇÃO 708-2021 – CJF, de 01/06/2021, que estabelece os procedimentos para levantamento dos depósitos judiciais, intime-se a parte autora para indicar os dados de sua própria conta bancária: número e nome do Banco; número da Agência; número da conta; tipo de conta - corrente ou poupança; CPF/CNPJ do titular da conta, ou procuração atualizada com poderes para receber, caso deseje receber através de seu procurador, para que seja solicitada a transferência do valor depositado judicialmente em seu favor, sob pena de restituição do valor ao devedor ou conversão em renda em favor da União, conforme o caso, nos termos da Instrução Normativa COGER 01/2019. Prazo: 10 (dez) dias. Belo Horizonte, 30 de junho de 2026 Assinado digitalmente.

01/07/2026, 00:00

Depósito de Bens/Dinheiro

11/06/2026, 08:21

Confirmada

30/05/2026, 23:47

Expedida/certificada

19/05/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 13:50

Confirmada

14/05/2026, 23:59

Publicação

06/05/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6020402-03.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ELIZABETE GOMIDES SOUZA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante tais considerações, REJEITO as preliminares aventadas pela CEF, conforme fundamentação supra, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o vertente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para reconhecer a responsabilidade da CEF pela reparação dos vícios construtivos endógenos constatados pela perícia técnica realizada, condenando a CEF à reparação dos danos materiais constatados no importe de R R$ 2.829,41 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e uma centavos), nos termos da fundamentação, valor que deverá ser atualizado conforme metodologia e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a fluir da data de juntada do laudo técnico nos autos. Registre-se que nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF: ?A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. DEFIRO à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50 c/c art. 99, §3º do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários de sucumbência incabíveis, ante o disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença não sujeita a reexame necessário, em face do contido no art. 13 da Lei n.° 10.259/2001. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se, independentemente de juízo de admissibilidade, os autos a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC/2015. Transitando em julgado a presente sentença, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte credora e, após as anotações de estilo, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 19:40

Expedida/certificada

04/05/2026, 17:02

Expedida/certificada

04/05/2026, 17:02

Procedência em Parte

04/05/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 17:03

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6020402-03.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ELIZABETE GOMIDES SOUZA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante tais considerações, REJEITO as preliminares aventadas pela CEF, conforme fundamentação supra, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o vertente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para reconhecer a responsabilidade da CEF pela reparação dos vícios construtivos endógenos constatados pela perícia técnica realizada, condenando a CEF à reparação dos danos materiais constatados no importe de R R$ 2.829,41 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e uma centavos), nos termos da fundamentação, valor que deverá ser atualizado conforme metodologia e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a fluir da data de juntada do laudo técnico nos autos. Registre-se que nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF: ?A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. DEFIRO à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50 c/c art. 99, §3º do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários de sucumbência incabíveis, ante o disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença não sujeita a reexame necessário, em face do contido no art. 13 da Lei n.° 10.259/2001. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se, independentemente de juízo de admissibilidade, os autos a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC/2015. Transitando em julgado a presente sentença, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte credora e, após as anotações de estilo, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

05/05/2026, 00:00

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Depósito de Bens/Dinheiro

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Petição (Petição (outras))

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