Procedimento do Juizado Especial Cível 6003144-59.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Patos de Minas

Partes do Processo

VALDECI APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA

Autor

Advogados / Representantes

LETICIA KAREN DE OLIVEIRA BORGES

OAB/MG 190384·

Representa: Autor

DANIELLE CRISTINA SILVA

OAB/MG 201419·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 02:04

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:42

Publicação

09/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003144-59.2024.4.06.3806/MG AUTOR: VALDECI APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): DANIELLE CRISTINA SILVA (OAB MG201419) ADVOGADO(A): LETICIA KAREN DE OLIVEIRA BORGES (OAB MG190384) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil de 2015 e da Portaria GAJUD/PMS nº 01/2022, intime-se a parte autora para ciência dos valores depositados. Para proceder ao levantamento da quantia, basta que a parte compareça a qualquer agência do banco indicado no ofício de depósito, munida de documento de identidade, independentemente de expedição de alvará. Caso a única RPV expedida tenha sido referente ao reembolso dos honorários periciais, o(a) autor(a) deverá desconsiderar esta intimação. Após, remetam-se os autos ao arquivo. LETÍCIA ANTUNES DE SOUZA TÉCNICA JUDICIÁRIA

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 12:15

Paga

24/02/2026, 11:15

Enviada ao Tribunal

08/01/2026, 09:35

Documento (Certidão)

22/12/2025, 12:16

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:12

Confirmada

19/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 21:29

Publicação

11/11/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:24

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

26/03/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 02:04

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:42

Publicação

09/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:09

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003144-59.2024.4.06.3806/MG AUTOR: VALDECI APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): DANIELLE CRISTINA SILVA (OAB MG201419) ADVOGADO(A): LETICIA KAREN DE OLIVEIRA BORGES (OAB MG190384) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil de 2015 e da Portaria GAJUD/PMS nº 01/2022, intime-se a parte autora para ciência dos valores depositados. Para proceder ao levantamento da quantia, basta que a parte compareça a qualquer agência do banco indicado no ofício de depósito, munida de documento de identidade, independentemente de expedição de alvará. Caso a única RPV expedida tenha sido referente ao reembolso dos honorários periciais, o(a) autor(a) deverá desconsiderar esta intimação. Após, remetam-se os autos ao arquivo. LETÍCIA ANTUNES DE SOUZA TÉCNICA JUDICIÁRIA

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 12:15

Paga

24/02/2026, 11:15

Enviada ao Tribunal

08/01/2026, 09:35

Documento (Certidão)

22/12/2025, 12:16

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:12

Confirmada

19/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 21:29

Publicação

11/11/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003144-59.2024.4.06.3806/MG RELATOR: WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAES AUTOR: VALDECI APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): DANIELLE CRISTINA SILVA (OAB MG201419) ADVOGADO(A): LETICIA KAREN DE OLIVEIRA BORGES (OAB MG190384) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 09/11/2025 - Juntado(a)

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2025, 16:50

Documento (Outros documentos)

09/11/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

27/09/2025, 03:36

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 12:53

Confirmada

04/09/2025, 13:44

Publicação

03/09/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003144-59.2024.4.06.3806/MG RELATOR: WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAES AUTOR: VALDECI APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): LETICIA KAREN DE OLIVEIRA BORGES (OAB MG190384) ADVOGADO(A): DANIELLE CRISTINA SILVA (OAB MG201419) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 01/09/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2025, 23:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 15:11

Expedida/certificada

01/09/2025, 15:11

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 10:44

Cálculo de Liquidação

01/09/2025, 10:44

Remessa (outros motivos)

22/08/2025, 17:26

Documento (Outros documentos)

11/08/2025, 01:48

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 01:27

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 17:49

Ato ordinatório

04/08/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 14:26

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:05

Trânsito em julgado

03/07/2025, 22:15

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 17:04

Publicação

11/06/2025, 20:24

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003144-59.2024.4.06.3806/MG AUTOR: VALDECI APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): DANIELLE CRISTINA SILVA (OAB MG201419) ADVOGADO(A): LETICIA KAREN DE OLIVEIRA BORGES (OAB MG190384) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos aviados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO o INSS a: a) averbar, como tempo de efetivo labor rural da parte autora sob regime de economia familiar, o interregno de 01/01/1982 a 27/10/1985 e de 28/10/1985 a 31/10/1991, para fins de carência; b) implantar à parte autora o benefício de aposentadoria, nos termos acima determinados, a partir de 11/12/2023; c) pagar à parte autora o valor das parcelas retroativas do benefício concedido, compreendidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento administrativo (DIP), sendo autorizado o desconto de valores eventualmente recebidos em razão da concessão administrativa de benefício inacumulável.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 17:58

Expedida/certificada

23/05/2025, 15:36

Procedência

23/05/2025, 15:36

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 11:13

Expedida/certificada

09/05/2025, 22:28

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 11:53

Expedida/certificada

06/05/2025, 17:48

Julgamento em Diligência

05/05/2025, 18:32

Conclusão (para julgamento)

03/04/2025, 21:44

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 23:42

Confirmada

31/03/2025, 23:59

Julgamento em Diligência

21/03/2025, 17:26

Conclusão (para julgamento)

20/02/2025, 12:40

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

14/02/2025, 12:50

Documento (Certidão)

30/01/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 14:27

Confirmada

27/01/2025, 23:59

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

20/01/2025, 12:12

Documento (Certidão)

20/01/2025, 12:09

Mero expediente

17/01/2025, 17:13

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 16:23

Confirmada

15/11/2024, 23:59

Ato ordinatório

05/11/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 13:46

Confirmada

22/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/09/2024, 13:05

Mero expediente

12/09/2024, 13:05

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 08:32

Documento (Outros documentos)

12/09/2024, 08:30

Documento (Certidão)

02/09/2024, 16:52

Distribuição (sorteio)

02/09/2024, 16:51

Ato ordinatório

•10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•02/09/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00