Procedimento do Juizado Especial Cível 1095260-27.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1095260-27.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/04/2026, 12:09

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 23:17

Expedição de documento (Carta)

12/12/2025, 13:04

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 12:18

Documento (Carta)

10/12/2025, 21:04

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 17:58

Expedição de documento (Carta)

03/11/2025, 18:14

Mero expediente

03/11/2025, 09:23

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 12:29

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/09/2025, 19:07

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 13:58

Publicação

11/06/2025, 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1095260-27.2023.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA MADALENA LOPES SANTOS ADVOGADO(A): GABRIELA LAGE DE ARAUJO COSTA (OAB MG137657) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em diligência para chamar o feito à ordem. Cuida-se de ação proposta por MARIA MADALENA LOPES SANTOS, pleiteando a revisão do valor do benefício previdenciário de pensão (NB 194.251.322-1), decorrente do falecimento do segurado JOSÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS. A autora sustenta que o valor da pensão não está sendo corretamente rateado entre si e a dependente habilitada DENISE CARLA MOURA SANTOS (NB 199.982.264-9), que também figura como beneficiária da pensão. Acrescenta ainda, então em sede de impugnação da contestação, que valores não recebidos em vida pelo instituidor a título de aposentadoria foram pagos exclusivamente à outra beneficiária, motivo pelo qual requer o ressarcimento de sua cota-parte (evento 13, DOC2). Diante da pretensão de revisão do benefício, com eventual repercussão patrimonial direta na esfera jurídica da outra dependente já habilitada, impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC. Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a inclusão de DENISE CARLA MOURA SANTOS no polo passivo da presente demanda, requerendo sua citação e indicando o respectivo endereço. Advirta-se que o não atendimento implicará a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do art. 115 do CPC. Com o cumprimento da determinação supra, ou decorrido in albis o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, 23 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Outros documentos)

Documento (Carta)

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Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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