Procedimento do Juizado Especial Cível 1095260-27.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1095260-27.2023.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA MADALENA LOPES SANTOS ADVOGADO(A): GABRIELA LAGE DE ARAUJO COSTA (OAB MG137657) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em diligência para chamar o feito à ordem. Cuida-se de ação proposta por MARIA MADALENA LOPES SANTOS, pleiteando a revisão do valor do benefício previdenciário de pensão (NB 194.251.322-1), decorrente do falecimento do segurado JOSÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS. A autora sustenta que o valor da pensão não está sendo corretamente rateado entre si e a dependente habilitada DENISE CARLA MOURA SANTOS (NB 199.982.264-9), que também figura como beneficiária da pensão. Acrescenta ainda, então em sede de impugnação da contestação, que valores não recebidos em vida pelo instituidor a título de aposentadoria foram pagos exclusivamente à outra beneficiária, motivo pelo qual requer o ressarcimento de sua cota-parte (evento 13, DOC2). Diante da pretensão de revisão do benefício, com eventual repercussão patrimonial direta na esfera jurídica da outra dependente já habilitada, impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC. Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a inclusão de DENISE CARLA MOURA SANTOS no polo passivo da presente demanda, requerendo sua citação e indicando o respectivo endereço. Advirta-se que o não atendimento implicará a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do art. 115 do CPC. Com o cumprimento da determinação supra, ou decorrido in albis o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, 23 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 19:53

Ato ordinatório

20/08/2024, 19:53

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 19:31

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 16:57

Ato ordinatório

22/01/2024, 16:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00