Ação Penal - Procedimento Ordinário 0015297-76.2010.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes da Lei de licitaçõesAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2010

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Criminal · Gab. 24 - Des. Federal Pedro Felipe Santos 2° Grau · TRF6 · Apelação Criminal · Gabinete 08

Partes do Processo

JOSE VALVERDE DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS NAPIER PORCARO

OAB/MG 141219·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2026, 17:44

Documento (Certidão)

06/05/2026, 17:44

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

27/11/2025, 17:36

Trânsito em julgado

07/10/2025, 15:44

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:21

Publicação

15/09/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 0015297-76.2010.4.01.3801/MG RÉU: JOSE VALVERDE DA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS NAPIER PORCARO (OAB MG141219) SENTENÇA Ante o exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público Federal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ VALVERDE DA SILVA, já qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 110, § 1º, todos do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às anotações e baixas necessárias, inclusive com a comunicação aos órgãos de estatística criminal e ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins legais. Após, arquivem-se os autos.

12/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 14:10

Confirmada

09/09/2025, 14:10

Expedida/certificada

06/09/2025, 11:18

Prescrição

06/09/2025, 11:18

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 16:03

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:08

Publicação

11/06/2025, 20:24

Todas as movimentações(178)

Baixa Definitiva

06/05/2026, 17:44

Documento (Certidão)

06/05/2026, 17:44

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

27/11/2025, 17:36

Trânsito em julgado

07/10/2025, 15:44

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:21

Documentos

•12/09/2025, 00:00

Publicação

15/09/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 0015297-76.2010.4.01.3801/MG RÉU: JOSE VALVERDE DA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS NAPIER PORCARO (OAB MG141219) SENTENÇA Ante o exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público Federal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ VALVERDE DA SILVA, já qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 110, § 1º, todos do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às anotações e baixas necessárias, inclusive com a comunicação aos órgãos de estatística criminal e ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins legais. Após, arquivem-se os autos.

12/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 14:10

Confirmada

09/09/2025, 14:10

Expedida/certificada

06/09/2025, 11:18

Prescrição

06/09/2025, 11:18

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 16:03

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:08

Publicação

11/06/2025, 20:24

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:44

Confirmada

26/05/2025, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0015297-76.2010.4.01.3801/MG RÉU: JOSE VALVERDE DA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS NAPIER PORCARO (OAB MG141219) DESPACHO/DECISÃO • INSPEÇÃO 2025 - 19 A 23 MAIO Intimem-se as partes sobre o retorno do processo do eg. TRF6, para que requeiram o que for cabível no prazo de 5 dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Juiz de Fora, 22 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

23/05/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 16:41

Recebimento

22/05/2025, 16:17

Ato ordinatório

04/12/2024, 12:57

Recebimento

03/12/2024, 09:36

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 09:36

Ato ordinatório

19/09/2020, 03:11

Remessa (em grau de recurso)

25/08/2017, 09:42

Ato ordinatório

24/08/2017, 13:31

Petição (Contra-razões)

24/08/2017, 13:31

Recebimento

23/08/2017, 10:41

Entrega em carga/vista

18/08/2017, 11:52

Recebimento

17/08/2017, 17:16

Intimação

17/08/2017, 10:46

Petição (Razões finais)

17/08/2017, 10:46

Publicação

02/08/2017, 13:25

Intimação

31/07/2017, 14:08

Intimação

28/07/2017, 14:24

Mero expediente

28/07/2017, 14:24

Conclusão (para despacho)

28/07/2017, 12:01

Devolvidos os autos

26/04/2017, 15:49

Documento (Outros documentos)

10/04/2017, 13:37

Expedição de documento (Ofício)

22/03/2017, 14:15

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2017, 15:33

Documento (Outros documentos)

03/02/2017, 15:53

Expedição de documento (Carta precatória)

01/02/2017, 16:33

Expedição de documento (Carta precatória)

15/12/2016, 18:25

Mero expediente

15/12/2016, 18:21

Conclusão (para despacho)

12/07/2016, 12:29

Documento (Carta precatória)

12/07/2016, 08:28

Devolvidos os autos

12/07/2016, 08:27

Expedição de documento (Carta precatória)

06/04/2016, 16:10

Expedição de documento (Carta precatória)

02/03/2016, 15:00

Documento (Outros documentos)

02/03/2016, 14:59

Recebimento

01/03/2016, 12:21

Entrega em carga/vista

26/02/2016, 09:46

Recebimento

25/02/2016, 18:45

Intimação

25/02/2016, 13:09

Outras Decisões

25/02/2016, 13:08

Conclusão (para decisão)

10/12/2015, 16:37

Petição (Apelação)

04/12/2015, 16:18

Documento (Outros documentos)

04/12/2015, 16:18

Recebimento

03/12/2015, 16:09

Entrega em carga/vista

02/12/2015, 11:24

Intimação

01/12/2015, 16:31

Documento (Outros documentos)

01/12/2015, 16:31

Publicação

30/11/2015, 16:23

Intimação

26/11/2015, 15:44

Intimação

23/11/2015, 18:35

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/11/2015, 18:35

Conclusão (para decisão)

19/11/2015, 18:34

Documento (Outros documentos)

18/11/2015, 13:37

Recebimento

17/11/2015, 10:31

Entrega em carga/vista

13/11/2015, 09:17

Recebimento

12/11/2015, 19:08

Intimação

11/11/2015, 15:21

Recebimento

11/11/2015, 15:21

Petição (Embargos de declaração)

11/11/2015, 08:42

Documento (Outros documentos)

11/11/2015, 08:42

Publicação

04/11/2015, 13:03

Intimação

29/10/2015, 14:58

Intimação

28/10/2015, 14:56

Recebimento

28/10/2015, 14:56

Recebimento

28/10/2015, 14:56

Entrega em carga/vista

26/10/2015, 10:39

Intimação

23/10/2015, 18:02

Procedência

23/10/2015, 18:01

Conclusão (para julgamento)

10/12/2013, 17:36

Ato ordinatório

10/12/2013, 17:36

Recebimento

10/12/2013, 17:36

Publicação

25/11/2013, 12:33

Intimação

21/11/2013, 17:37

Intimação

14/11/2013, 17:35

Ato ordinatório

14/11/2013, 17:35

Recebimento

14/11/2013, 17:35

Recebimento

13/11/2013, 17:56

Entrega em carga/vista

08/11/2013, 11:09

Recebimento

07/11/2013, 11:23

Intimação

06/11/2013, 17:32

Mero expediente

06/11/2013, 17:26

Conclusão (para despacho)

04/06/2013, 17:14

Publicação

13/05/2013, 12:18

Intimação

09/05/2013, 13:08

Intimação

25/04/2013, 13:06

Recebimento

25/04/2013, 13:06

Documento (Outros documentos)

25/04/2013, 13:06

Recebimento

24/04/2013, 10:59

Entrega em carga/vista

22/04/2013, 10:56

Intimação

18/04/2013, 17:52

Recebimento

18/04/2013, 17:52

Documento (Outros documentos)

18/04/2013, 17:51

Recebimento

18/04/2013, 17:51

Documento (Outros documentos)

11/04/2013, 18:32

Recebimento

11/04/2013, 18:32

Ato ordinatório

08/04/2013, 13:59

Ato ordinatório

03/04/2013, 10:43

Recebimento

03/04/2013, 10:43

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2013, 18:35

Expedição de documento (Ofício)

25/02/2013, 13:08

Mero expediente

18/02/2013, 16:38

Conclusão (para despacho)

18/10/2012, 18:41

Publicação

01/10/2012, 12:07

Intimação

27/09/2012, 16:18

Intimação

27/09/2012, 14:38

Documento (Outros documentos)

27/09/2012, 14:38

Recebimento

27/09/2012, 14:38

Recebimento

26/09/2012, 17:35

Entrega em carga/vista

26/09/2012, 10:51

Intimação

25/09/2012, 18:16

Ato ordinatório

25/09/2012, 18:15

Recebimento

25/09/2012, 18:15

Ato ordinatório

25/09/2012, 16:55

Recebimento

25/09/2012, 16:55

deferimento

09/07/2012, 16:31

Mero expediente

09/07/2012, 16:30

Conclusão (para despacho)

28/05/2012, 16:33

Documento (Carta precatória)

28/05/2012, 16:33

Devolvidos os autos

28/05/2012, 16:32

Recebimento

28/05/2012, 16:32

Publicação

10/04/2012, 15:19

Recebimento

10/04/2012, 14:28

Entrega em carga/vista

03/04/2012, 11:12

Recebimento

02/04/2012, 18:10

Intimação

30/03/2012, 14:57

Documento (Outros documentos)

30/03/2012, 14:57

Confirmada

30/03/2012, 14:57

Documento (Carta precatória)

30/03/2012, 14:56

Recebimento

30/03/2012, 14:56

Expedição de documento (Carta precatória)

13/03/2012, 13:15

Expedição de documento (Carta precatória)

06/02/2012, 17:56

Mero expediente

06/02/2012, 17:38

Conclusão (para despacho)

05/10/2011, 16:34

Ato ordinatório

05/10/2011, 16:34

Recebimento

05/10/2011, 16:34

Publicação

13/09/2011, 12:11

Intimação

09/09/2011, 14:25

Intimação

09/09/2011, 12:44

Mero expediente

09/09/2011, 12:37

Conclusão (para despacho)

15/07/2011, 15:37

Documento (Carta precatória)

14/07/2011, 16:49

Devolvidos os autos

14/07/2011, 16:48

Recebimento

14/07/2011, 16:48

Recebimento

10/05/2011, 10:04

Recebimento

10/05/2011, 10:03

Recebimento

10/05/2011, 10:03

Recebimento

14/04/2011, 17:15

Entrega em carga/vista

13/04/2011, 12:24

Intimação

12/04/2011, 14:49

Recebimento

12/04/2011, 14:49

Recebimento

12/04/2011, 14:49

Ato ordinatório

24/03/2011, 13:37

Recebimento

24/03/2011, 13:37

Remessa (outros motivos)

11/03/2011, 16:06

Expedição de documento (Ofício)

04/03/2011, 15:22

Expedição de documento (Carta precatória)

04/03/2011, 15:21

Recebimento

04/03/2011, 15:20

deferimento

01/12/2010, 12:49

Remessa (outros motivos)

30/11/2010, 15:08

Distribuição (dependência)

29/11/2010, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00