Apelação Criminal 0015297-76.2010.4.01.3801 - TRF6

Apelação Criminal 0015297-76.2010.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 0015297-76.2010.4.01.3801/MG RÉU: JOSE VALVERDE DA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS NAPIER PORCARO (OAB MG141219) SENTENÇA Ante o exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público Federal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ VALVERDE DA SILVA, já qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 110, § 1º, todos do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às anotações e baixas necessárias, inclusive com a comunicação aos órgãos de estatística criminal e ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins legais. Após, arquivem-se os autos.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0015297-76.2010.4.01.3801/MG RÉU: JOSE VALVERDE DA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS NAPIER PORCARO (OAB MG141219) DESPACHO/DECISÃO • INSPEÇÃO 2025 - 19 A 23 MAIO Intimem-se as partes sobre o retorno do processo do eg. TRF6, para que requeiram o que for cabível no prazo de 5 dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Juiz de Fora, 22 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 12:57

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/12/2024, 09:36

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 09:36

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:17

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:17

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 15:25

Expedida/Certificada

04/11/2024, 19:37

Provimento em Parte

04/11/2024, 15:24

Mérito

25/10/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 14:46

Para julgamento de mérito

25/09/2024, 14:45

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Provimento em Parte

Mérito

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

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