Procedimento do Juizado Especial Cível 6009817-04.2025.4.06.3816 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6009817-04.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009817-04.2025.4.06.3816/MG AUTOR: ADRIANA CORDEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A): FRANCIELLE CAMELO REIS (OAB MG178717) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dada a celeridade que vem se imprimindo aos feitos do Juizado Especial Federal - JEF, postergo a análise de eventual pedido de tutela antecipada para a ocasião da prolação da sentença, haja vista não vislumbrar, de plano, fundado risco de perecimento do direito. A teor da sistemática preconizada no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo gratuidade da justiça, nos termos do pedido. Determino a realização de exame médico pericial, em data oportuna e conforme disponibilidade de pauta, por um dos peritos devidamente cadastrados no JEF, fixando-se o valor dos honorários periciais em R$200,00 (duzentos reais), na forma da Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Ressalto que a parte autora deverá comparecer munida de seus documentos pessoais, bem como que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ressalte-se que as partes, caso queiram, podem apresentar quesitos antes da data de realização da perícia através de petição cadastrada no sistema Eproc como "Quesitos". Ainda, fica autorizada a secretaria, em caso de necessidade de deslocamento do médico para outra cidade, a fixar os honorários periciais em R$ 360,00 (trezentos reais) por perícia médica ou ou majorar o valor para R$ 250,00 quando a perícia ocorrer na Sede da Justiça Federal em razão da natureza e complexidade do trabalho. Após, cite-se o INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como intime-o do laudo médico. Ato contínuo, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do parecer pericial, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, inexistindo outras providências, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(33)