Mandado de Segurança Cível 6005630-95.2025.4.06.3801 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6005630-95.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005630-95.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE: JORGE ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): PABLO DOMINICK DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB MG186743) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por JORGE ANTONIO DA SILVA em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUIZ DE FORA, objetivando, em síntese, o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária cessado, sob o argumento de que não lhe foi oportunizado tempo hábil para formular pedido de prorrogação do benefício. Narra o Impetrante que postulou junto ao INSS benefício por incapacidade, que foi concedido com Data de Cessação do Benefício (DCB) em 25/02/2025. Contudo, informa que o processo administrativo foi despachado e deferido somente em 24/03/2025, quase um mês após a cessação, o que impediu o pedido de prorrogação no prazo legal de 15 dias antes da DCB, conforme prevê a IN 128/2022. Alega violação a direito líquido e certo e perigo de dano, ante a natureza alimentar do benefício. Requer, liminarmente, o imediato restabelecimento do benefício até que seja possível realizar o pedido de prorrogação e nova perícia médica administrativa. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte Impetrante apresenta elementos que indicam a probabilidade do direito no que se refere à questão processual/administrativa. O comunicado de decisão e extrato de informações anexos (Evento 1, COMP7) indicam que o benefício concedido possuía Data de Cessação em 25/02/2025. A petição alega, e os documentos anexos confirmariam, que o processo administrativo foi "despachado" apenas em 24/03/2025 (Evento 1, PROCADM6, pág.34), momento no qual o Impetrante tomou ciência da cessação em 01/04/2025, ou seja, após a data limite para solicitar a prorrogação (15 dias antes da DCB, conforme IN 128/2022). A ausência de tempo hábil para o segurado postular a prorrogação do benefício em virtude de atraso no processamento administrativo ou comunicação pode configurar violação ao devido processo legal administrativo e ao direito de prorrogação previsto na legislação. O perigo de dano (periculum in mora) também se faz presente, considerando o caráter alimentar do benefício por incapacidade. A demora na análise e eventual reativação do benefício pode acarretar prejuízos irreparáveis ao sustento do Impetrante. Entretanto, embora a parte Impetrante pretenda que a Autarquia Ré se abstenha de cessar o benefício previdenciário e o restabeleça imediatamente, não há nos autos, neste momento processual de cognição sumária, prova inequívoca da manutenção da incapacidade laboral após 25/02/2025 (DCB), data definida pelo INSS para o encerramento do auxílio por incapacidade temporária. A concessão ou prorrogação do benefício por incapacidade está condicionada à comprovação da incapacidade para o trabalho mediante perícia médica, conforme o art. 201 da Constituição Federal e a Lei 8.213/91. Assim, à míngua de outros elementos probatórios que atestem a persistência da incapacidade após a DCB fixada administrativamente, o que inviabilizaria, neste juízo inicial, a prorrogação automática ou o restabelecimento pleno do benefício antes de nova avaliação, impõe-se a necessidade de dilação probatória, essencialmente por meio de nova perícia médica administrativa. A tutela de urgência não pode, neste caso, substituir a avaliação pericial indispensável para confirmar a continuidade da condição que enseja o benefício. Portanto, a medida liminar deve ser parcialmente deferida para assegurar o direito do Impetrante de ter sua condição reavaliada pelo INSS, diante da falha processual apontada que o impediu de pleitear a prorrogação no prazo legal, e para que essa reavaliação ocorra de forma célere, mitigando o perigo de dano. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para determinar à autoridade coatora, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUIZ DE FORA, que no prazo de 15 (quinze) dias viabilize o pedido de prorrogação ou formalize de ofício novo requerimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor do Impetrante, JORGE ANTONIO DA SILVA, submetendo-o, com urgência, à Perícia Médica para avaliação de sua capacidade laboral. Cumprida determinação, lance decisão final sobre o requerimento no prazo acima estabelecido. Intime-se a autoridade coatora para cumprimento. Defiro a assistência judiciária. Autorizo o desentranhamento do documento requerido no evento 7. Notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na pessoa de seu representante legal, para, querendo, ingressar no feito. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(32)