Procedimento do Juizado Especial Cível 6009566-83.2025.4.06.3816 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6009566-83.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009566-83.2025.4.06.3816/MG AUTOR: EVA MARIA DOS SANTOS NETA ADVOGADO(A): LUANA MOREIRA OLIVEIRA (OAB MG154550) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dada à celeridade que vem se imprimindo aos feitos do Juizado Especial Federal - JEF, postergo a análise de eventual pedido de tutela antecipada para a ocasião da prolação da sentença, haja vista não vislumbrar, de plano, fundado risco de perecimento do direito. A teor da sistemática preconizada no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo gratuidade da justiça, nos termos do pedido. Ante a imprescindibilidade de verificação dos pressupostos legais, determino a realização de exame médico pericial, por um dos peritos devidamente cadastrados no JEF, fixando-se o valor de honorários periciais em R$200,00 (duzentos reais), na forma da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Oportunidade em que deverá a parte autora comparecer munida de documentos pessoais, receituários, laudos e atestados médicos. A ausência injustificada ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Concomitantemente, proceda-se à pesquisa socioeconômica da parte autora, por intermédio de um dos assistentes sociais cadastrados no rol de profissionais deste Juízo, cujos honorários ficam fixados no valor acima estabelecido, na forma do mesmo dispositivo supramencionado. Ressalte-se que as partes, caso queiram, podem apresentar quesitos antes da data de realização da perícia através de petição cadastrada no sistema Eproc como "Quesitos". Ainda, fica autorizada a secretaria, em caso de necessidade de deslocamento do médico para outra cidade, a fixar os honorários periciais em R$ 360,00 (trezentos reais) por perícia médica ou majorar o valor para R$ 250,00 quando a perícia ocorrer na Sede da Justiça Federal em razão da natureza e complexidade do trabalho. Ademais, fica autorizada a secretaria a majorar em R$1,50 (um real e cinquenta centavos) por quilometro de deslocamento os honorários periciais em caso de perícia social realizada em outras cidades, limitado ao valor total de R$600,00 (seiscentos reais) por perícia. Concluídas as análises técnicas pelos profissionais respectivamente nomeados, cite-se o INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como intime-o do laudo médico. Ato contínuo, intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos pareceres periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como sobre eventual proposta de acordo ofertada pela ré. No mesmo prazo, deverá a parte demandante indicar, objetivamente, todos os integrantes do grupo familiar que residem no mesmo endereço, especificando o grau de parentesco e os rendimentos porventura auferidos, ainda que informais, trazendo aos autos as cópias dos documentos pessoais de todas as pessoas do grupo familiar (RG, CPF e certidão de casamento) e respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc.), se houver. Lado outro, ainda no prazo concedido, acaso a parte autora detenha ascendentes ou filhos maiores de idade, de criação ou naturais, deverá, à vista do disposto no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil[1], apresentar os respectivos documentos pessoais, assim como comprovante de residência, carteira de trabalho e holerite. Por fim, inexistindo outras providências, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009566-83.2025.4.06.3816/MG AUTOR: EVA MARIA DOS SANTOS NETA ADVOGADO(A): LUANA MOREIRA OLIVEIRA (OAB MG154550) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC.

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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