Procedimento do Juizado Especial Cível 6003626-89.2024.4.06.3811 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003626-89.2024.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2026, 01:25

Confirmada

18/05/2026, 23:47

Expedida/certificada

08/05/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:31

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:52

Depósito de Bens/Dinheiro

16/04/2026, 08:20

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:35

Confirmada

09/04/2026, 23:59

Publicação

06/04/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6003626-89.2024.4.06.3811/MG AUTOR: MELINA DE BARROS PINHEIRO INACIO ADVOGADO(A): LUIS ANDRE GONCALVES COELHO (OAB RJ085551) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando o indeferimento da assistência judiciária gratuita, condeno a parte autora ao ressarcimento dos honorários periciais, no valor fixado nos autos, adiantados pelo sistema de Assistência Judiciária Gratuita, em favor da União, após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Interposto recurso inominado, dê-se vista à parte adversa pelo prazo legal. Após, encaminhe-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para proceder ao ressarcimento, em favor da União, dos honorários periciais adiantados pelo sistema de Assistência Judiciária Gratuita.

31/03/2026, 00:00

Trânsito em julgado

30/03/2026, 07:20

Expedida/certificada

30/03/2026, 07:20

Expedida/certificada

30/03/2026, 07:20

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:14

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003626-89.2024.4.06.3811/MG AUTOR: MELINA DE BARROS PINHEIRO INACIO ADVOGADO(A): LUIS ANDRE GONCALVES COELHO (OAB RJ085551) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, para o momento da prolação da sentença, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada à luz da documentação que instrui a inicial, exigindo-se a dilação probatória. Indefiro a assistência judiciária gratuita, eis que não comprovada a insuficiência de recursos para pagar os ônus sucumbenciais. O autor não faz jus às benesses da gratuidade judiciária, ostentando capacidade de arcar com os custos ordinários de um processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, situação materializada na pretensão de adquirir veículo zero quilômetro (avaliado em mais de R$ 160.000,00). E o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é o de que, para a obtenção do benefício, utiliza-se o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda (STJ. AgRg no Recurso Especial nº 1.282.598-RS, que corresponde a R$ 2.259,20 nesse momento). No mesmo sentido o Enunciado n. 38 do FONAJEF. Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA. A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia. O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial. Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a incapacidade da parte autora): a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a capacidade da parte autora): b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intime-se a parte autora. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: INICIAL; CONTESTAÇÃO; PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; PETIÇÃO-PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; RÉPLICA; APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO; CONTRARRAZÕES; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

26/05/2025, 00:00

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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