Execução Fiscal 6002041-89.2025.4.06.3803 - TRF6

Execução Fiscal 6002041-89.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6002041-89.2025.4.06.3803/MG EXECUTADO: IPABRAC LTDA ADVOGADO(A): LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SP475697) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada por União - Fazenda Nacional, objetivando a cobrança de débitos fiscais relativos ao PIS/PASEP e à COFINS, lastreados nas Certidões de Dívida Ativa 60 7 24 004655 82 e 60 6 24 017030 72. Regularmente citada, a executada nomeou em garantia ações preferenciais do Banco do Brasil, oriundas da incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), alegando que tais títulos seriam equiparados a títulos da dívida pública e possuiriam valor atualizado suficiente para a integral garantia do débito, o que foi, contudo, rejeitado. Sequenciou-se deferimento de pedido, declinado pela exequente, de realização de penhora on line, cujas diligências foram parcialmente positivas, bloqueando-se a quantia de R$ 10.994,28. Intimada dessa constrição, a executada informou nos autos que: (a) a continuidade do desempenho da atividade empresarial estaria comprometida por severo colapso financeiro; (b) o pagamento de sua folha e salários estaria obstado em razão dos bloqueios efetivados, anexando documentos relativos aos holerites de seus colaboradores; (c) igualmente, estaria impedida de cumprir suas obrigações tributárias e empresariais, juntando comprovantes de recolhimento de tributos correntes (DARF e FGTS) e relatório de fornecedores a pagar. Postulou, nesses termos, a liberação dos valores constritos, sustentando a natureza alimentar dos recursos bloqueados e a lesão à função social da empresa e aos direitos dos trabalhadores (evento 28). Intimada a se manifestar, a PFN combateu o pleito de liberação, reiterando que a impenhorabilidade de salários se aplica apenas à pessoa física do trabalhador e não aos ativos da pessoa jurídica empregadora. Afirmou que a mera alegação de dificuldade financeira não constitui fundamento para afastar a ordem legal de penhora, requerendo a manutenção da constrição e o prosseguimento da execução (evento 33). Conclusos. Decido. II - Fundamentação O cerne da questão submetida a este Juízo consiste em ponderar a prioridade do crédito fiscal, cuja satisfação é garantida por lei mediante a penhora em dinheiro, frente ao direito da empresa executada à manutenção de sua atividade econômica e, principalmente, ao adimplemento de suas obrigações de natureza alimentar para com seus empregados, comprometidas diretamente pelo bloqueio judicial. A execução ocorre no interesse do credor, tendo o artigo 11 da Lei 6.830/80 estabelecido que, com primazia, a penhora ou arresto de bens observará a ordem legal, tendo o dinheiro como o primeiro bem a ser atingido. Entretanto, o direito processual contém mecanismos de flexibilização da ordem preferencial da penhora quando a execução, embora legítima, se revela excessivamente onerosa para o devedor e compromete a continuidade de sua existência, notadamente quando há risco grave de lesão a direitos fundamentais de terceiros, como é o caso dos empregados da pessoa jurídica executada. O princípio da menor onerosidade ao devedor, embora deva ser sopesado em conjunto com a efetividade da execução, ganha relevância superlativa quando o ônus da constrição se projeta para além da executada, ameaçando a subsistência, por exemplo, de seus trabalhadores. Com efeito, casuisticamente, a executada demonstrou o comprometimento de suas atividades financeiras de maneira concreta, juntando documentos que comprovam a destinação dos valores bloqueados para o custeio da folha salarial e de adiantamentos. A folha salarial mensal de maio de 2025 e posteriores adiantamentos, por exemplo, resultam em quantias praticamente idênticas ao valor total bloqueado, que foi de R$ 10.994,28. Esta correspondência fática entre o valor bloqueado e a folha salarial mensal demonstra que a constrição dos ativos atingiu recursos que, em função da atividade empresarial da devedora, constituem capital de giro indispensável e, por via reflexa, comprova documentalmente o risco ao pagamento de verbas salariais. A alegação da Fazenda Nacional de que a impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil se aplica apenas à pessoa física do trabalhador é, tecnicamente, correta. Todavia, a análise do caso concreto exige deste Juízo uma aplicação teleológica e principiológica da norma, sob a perspectiva da dignidade da pessoa humana e da função social da empresa. Embora o caput do artigo 833 do Código de Processo Civil disponha expressamente sobre a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, visando proteger a subsistência da pessoa física, a jurisprudência tem evoluído no sentido de que a penhora sobre o faturamento ou ativo líquido da pessoa jurídica deve ser mitigada ou afastada quando a constrição inviabiliza a continuidade da atividade empresarial e, de forma imediata e comprovada, impede o pagamento dos salários dos empregados, que são verbas de inequívoca natureza alimentar. Nos autos, encontra-se demonstrada a excepcional situação de urgência e a destinação dos valores bloqueados, resultando manifesta a relação causal entre a constrição e o risco de lesão grave e irreparável a terceiros. Não bastasse, a parte exibe comprovantes de que, apesar das dificuldades financeiras, está envidando esforços para honrar suas obrigações acessórias e principais perante o Fisco e a esfera trabalhista, o que confere maior credibilidade à sua alegação de crise de liquidez e de boa-fé, em contraposição à inércia devedora. Neste contexto, proteger os bens da empresa que têm destinação certa e imediata para o pagamento da mão de obra significa, indiretamente, aplicar o espírito protetivo do próprio artigo 833 do Código de Processo Civil àqueles que dependem da manutenção da Executada para seu sustento. Deste modo, a manutenção da constrição, que alcançou o montante integral e estritamente necessário para o adimplemento da folha, resultaria em prejuízo muito maior e mais grave sob o prisma social e humano do que o atraso na garantia da execução fiscal. A penhora, embora efetivada, deve ser revista em face dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que prestigiam o valor social do trabalho e a dignidade humana. A preservação da empresa, enquanto fonte produtora de riqueza e de empregos, é um valor a ser considerado, mormente quando a medida constritiva em tela afeta diretamente a subsistência dos empregados e não se apresenta como um mero obstáculo à execução, mas sim como o estrangulamento de sua veia mais vital. Ademais, o valor bloqueado (R$ 10.994,28) é significativamente inferior ao valor da execução (R$ 79.092,39), e a imediata liberação não implica a paralisação definitiva do processo, mas apenas o ajuste da medida executiva para compatibilizá-la com os ditames da razoabilidade em situações extremas. III. Dispositivo Ante o exposto, defiro o pedido de levantamento das quantias bloqueadas via SISBAJUD. São estes os respectivos dados bancários relativos à conta vinculada: Intime-se a executada para, no prazo de 15(quinze) dias, informar seus dados bancários. Cumprida a providência, solicite-se à CEF que transfira à executada os valores totais mantidos na conta 1472/635/00007893-0, que deve ser encerrada a seguir. Preclusa a presente decisão, cumpra-se. Intimem-se. Uberlândia, 17 de novembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

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