Procedimento do Juizado Especial Cível 6054929-78.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6054929-78.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6054929-78.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ISAC CARDOSO FONSECA ADVOGADO(A): GILBERTO FERREIRA MENDES (OAB MG206745) ADVOGADO(A): PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO (OAB MG118448) AUTOR: MARIA ERNILDA CARDOSO SILVA ADVOGADO(A): PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO (OAB MG118448) ADVOGADO(A): GILBERTO FERREIRA MENDES (OAB MG206745) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de prestação continuada ao deficiente, no valor de salário mínimo, bem como a pagar as parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, conforme quadro abaixo. No valor consignado deverá ser observada a prescrição quinquenal e o limite da competência deste Juizado Especial Federal por ocasião do ajuizamento da ação. De registrar que, nos termos do Enunciado FONAJEF 32, ?a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a natureza alimentar da prestação, a comprovada necessidade da parte autora e a ausência de previsão legal de recurso com efeito suspensivo automático, determino o cumprimento imediato desta sentença, com a implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada no caso de descumprimento, além das demais consequências decorrentes da omissão, inclusive de natureza criminal. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). 1 ? Intimem-se as partes, o MPF e a CEAB-DJ. 2 ? Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para resposta, em 10 dias, remetendo-se o feito, em seguida, após a comprovação do cumprimento da tutela, para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do NCPC). 3 ? Transitada em julgado, à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos dos valores pretéritos, respeitados os parâmetros ora estabelecidos. Defiro desde já o destaque de honorários advocatícios contratuais, nos termos e desde que apresentado o respectivo contrato, devidamente firmado pelas partes. 4 ? Em seguida, cadastre-se o requisitório (RPV ou precatório, conforme o caso) no sistema, intimem-se novamente as partes dos cálculos e, nada requerido, à migração. 5 ? Efetivado o depósito, intimem-se e arquive-se, com baixa.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6054929-78.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ISAC CARDOSO FONSECA ADVOGADO(A): GILBERTO FERREIRA MENDES (OAB MG206745) ADVOGADO(A): PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO (OAB MG118448) AUTOR: MARIA ERNILDA CARDOSO SILVA ADVOGADO(A): PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO (OAB MG118448) ADVOGADO(A): GILBERTO FERREIRA MENDES (OAB MG206745) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi nomeado(a) perito(a) Assistente Social RAFAELA PEREIRA COSTA CRESS 10629 para a realização de perícia socioeconômica na residência do autor, que será agendada pelo(a) perito (a) através de contato telefônico, no período compreendido entre os dias 07/08/2025 E 17/08/2025, podendo ser realizada a visita aos finais de semana e feriados. Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 (cinco) dias informar endereço atualizado, telefone de contato para agendamento da perícia e indicação geográfica do endereço informado. Solicitar à parte autora apresentar para ao(a) perito(a) todos os documentos que comprovem a despesa familiar. Saliente-se, por oportuno, que a ausência injustificada da parte autora, ou eventual comparecimento à perícia judicial em estado de embriaguez, ou sob uso não terapêutico de substâncias psicoativas ou estupefacientes, entre outros, de modo que torne inviável ou impossível a realização do ato judicial pelo(a) perito(a), Poderá ensejar as consequências processuais daí decorrentes. É facultado às partes indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos complementares de acordo com o art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001. A parte autora também fica intimada de que a não realização da perícia poderá ensejar a extinção do processo. Após a marcação da perícia e intimação pela Central de Perícias, o periciando poderá, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se acerca do desinteresse ou impossibilidade da realização da perícia socioeconômica. Caso não haja manifestação contrária haverá a presunção de aceite.

14/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(65)