Execução Fiscal 1014646-78.2020.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1014646-78.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S A MBR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MINAS GERAIS 26ª VARA FEDERAL Processo nº: 1014646-78.2020.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal, em que UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) busca a satisfação do crédito descrito na inicial, em face de MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR, decorrente dos processos administrativos nº 15504.000187/2008-11 e 15504.0001582008-4, cujo valor total perfaz o montante de R$ 4.113.602,06 (QUATRO MILHOES, CENTO E TREZE MIL, SEISCENTOS E DOIS REAIS E SEIS CENTAVOS), à época do ajuizamento do feito. Compulsando os autos, verifico que a executada ofertou apólices de seguro garantia emitidas pela LIBERTY SEGUROS S.A. - nº 75-97-004.247 e nº 75-97-004.248 (ID 218346945 e ID 346954882), que, por sua vez foram objeto de pedido de lavratura de termo de penhora pela exequente (ID 366165383). É o breve relatório. Decido. A legislação de regência estabelece que o executado tem a plena faculdade de garantir a execução também mediante o oferecimento de seguro garantia. Nessa perspectiva, destaco que a Lei n. 6.830/80 - LEF, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, estabelece expressamente em seu art. 9º, II, que “em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá” oferecer fiança bancária ou seguro garantia. Além disso, o § 3º do mencionado artigo também estabelece que “a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.” Já o art. 7º, II, da LEF, estabelece que deferida a inicial e após a citação do executado, ocorrerá a “penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;”. Compulsando os autos, verifico que as apólices de seguro garantia emitidas pela LIBERTY SEGUROS S.A. - nº 75-97-004.247 e nº 75-97-004.248 (ID 218346945 e ID 346954882) prestam-se a garantir o pagamento do débito objeto de cobrança neste feito executivo. Ademais, a exequente manifestou interesse na garantia apresentada Por tais razões, determino que as apólices de seguro garantia nº 75-97-004.247 e nº 75-97-004.248 (ID 218346945 e ID 346954882), sejam aceitas como efetiva garantia integral desta execução fiscal, dispensada a lavratura de termo de penhora. Considerando a interposição de embargos, suspenda-se a presente execução. Intimem-se. Belo Horizonte, (data na assinatura) (assinado eletronicamente) André Gonçalves de Oliveira Salce Juiz Federal Titular da 26ª Vara

12/04/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

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