Apelação Cível 6006274-32.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelPISApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 34 - Des. Federal Evandro Reimao

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberlandia

Partes do Processo

USINA UBERABA S/A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SC 029924·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 15:23

Confirmada

06/08/2025, 15:23

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 09:49

Distribuição (sorteio)

04/08/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006274-32.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE: USINA UBERABA S/A ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) SENTENÇA Ante o exposto, ressalvada as vias ordinárias, denego a segurança.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006274-32.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE: USINA UBERABA S/A ADVOGADO(A): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado em desfavor do Delegado da Receita Federal em Uberlândia – MG, em que a impetrante requer a concessão da segurança para reconhecer o seu direito líquido e certo de se creditar do PIS e da COFINS não cumulativos sobre os valores pagos a título de royalties; e por consequência, declarar e assegurar o direito líquido e certo de compensar com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, administrativamente e depois do trânsito em julgado. Acompanham a inicial procuração e documentos. Custas recolhidas Não há pedido de liminar. Determino, por conseguinte: (a) a notificação da autoridade impetrada para prestar as informações que julgar pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias; (b) a cientificação do representante judicial da pessoa jurídica interessada, para que ingresse no feito, se assim entender, conforme preceitua o inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/09; (c) prestadas as informações, proceda à intimação do MPF para apresentação de parecer. Cumpridas as providências, renove-se a conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•08/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00