Procedimento do Juizado Especial Cível 6003487-98.2024.4.06.3824 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003487-98.2024.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003487-98.2024.4.06.3824/MG RELATOR: FELIPE BOUZADA FLORES VIANA AUTOR: JOAQUIM RODRIGUES FILHO ADVOGADO(A): JOAO VITOR BATISTA COSTA (OAB MG233968) ADVOGADO(A): TIAGO MACEDO ROCHA (OAB MG107604) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 27/06/2026 - RECURSO INOMINADO

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003487-98.2024.4.06.3824/MG RELATOR: FELIPE BOUZADA FLORES VIANA AUTOR: JOAQUIM RODRIGUES FILHO ADVOGADO(A): JOAO VITOR BATISTA COSTA (OAB MG233968) ADVOGADO(A): TIAGO MACEDO ROCHA (OAB MG107604) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 02/07/2026 - RECURSO INOMINADO

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003487-98.2024.4.06.3824/MG AUTOR: JOAQUIM RODRIGUES FILHO ADVOGADO(A): JOAO VITOR BATISTA COSTA (OAB MG233968) ADVOGADO(A): TIAGO MACEDO ROCHA (OAB MG107604) RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:54

Decurso de Prazo

02/06/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 08:40

Confirmada

20/05/2026, 08:33

Publicação

18/05/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003487-98.2024.4.06.3824/MG AUTOR: JOAQUIM RODRIGUES FILHO ADVOGADO(A): JOAO VITOR BATISTA COSTA (OAB MG233968) ADVOGADO(A): TIAGO MACEDO ROCHA (OAB MG107604) RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comunicou ter formulado requerimento administrativo para análise dos descontos de entidades associativas em seu benefício previdenciário, e que não houve devolução de valores após a realização do protocolo (Evento 53). Ocorre que entre o protocolo do requerimento (09/03/2026) e a manifestação da parte nos autos (10/03/2026) decorreu apenas um dia. Diante disso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, esclarecerem de houve composição e/ou estorno das parcelas descontadas no benefício de aposentadoria por idade (NB 150974137-0) titularizado pela parte autora, relativas aos descontos associativos identificados sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”. Em caso positivo, deverão apresentar a respectiva documentação comprobatória. Após, renove-se a conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 13:50

Julgamento em Diligência

14/05/2026, 13:50

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 09:48

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003487-98.2024.4.06.3824/MG AUTOR: JOAQUIM RODRIGUES FILHO ADVOGADO(A): JOAO VITOR BATISTA COSTA (OAB MG233968) ADVOGADO(A): TIAGO MACEDO ROCHA (OAB MG107604) RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO O Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio Grande do Norte editou a Nota Técnica nº 03/2025. Segundo seu teor, a Recomendação nº 159/2024 do CNJ orienta os juízes e os tribunais a identificarem, monitorarem, tratarem e prevenirem os casos de litigância abusivas por intermédio da adoção de diligências que evidenciem a legitimidade e promovam a racionalização do direito de acesso ou de litigar perante o Poder Judiciário. Ainda sobre a questão, é preciso destacar a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida nos autos do Resp. n.º 2021665/MS, no dia 13/03/2025, na qual foi fixada a seguinte tese em análise do Tema Repetitivo nº 1.198: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. Após minuciosa análise da temática, o órgão chegou às seguintes sugestões: [...] b) a adoção, na fase de conhecimento ou nos fluxos de entradas dos processos, de despacho ou ato ordinatório determinando a emenda da inicial para a juntada de documentos que busquem coibir o ajuizamento de demandas anômalas ou abusivas, tais como o Histórico de Créditos do INSS que indiquem a ocorrência dos descontos supostamente indevidos; uma planilha demonstrativa com o valor discriminado e total de todos os descontos realizados; o comprovante de solicitação, junto ao INSS, de exclusão de débito da mensalidade da associação ou sindicato no benefício previdenciário, mediante a utilização do aplicativo “Meu INSS” ou por meio da formulação de requerimento administrativo específico, conforme modelo anexo; comprovante de solicitação administrativa de ressarcimento, conforme fluxo já disponibilizado pelo INSS (atuação preventiva e de tratamento adequado das ações ajuizadas); c) a implementação de novas ferramentas, a exemplo do domicílio judicial eletrônico, que é capaz de acelerar a citação e a comunicação de atos processuais nestas espécies de ações de massa ou repetitivas (tratamento adequado das ações ajuizadas); d) a padronização dos fundamentos jurídicos suscitados pelas partes nestas ações repetitivas, complementados por fundamentos sucintos e específicos em relação a cada caso concreto, de modo a possibilitar o julgamento do número elevado de tais ações de forma célere, racional e/ou em prazo razoável (tratamento adequado das ações ajuizadas) Por seu turno, em 08/05/2025 o Presidente do INSS informou que, a partir do dia 13/05/2025, passará a notificar exclusivamente pelo aplicativo “Meu INSS” cidadãos que tiveram descontos em seus benefícios nos últimos cinco anos. Os aposentados e pensionistas deverão informar qual foi a associação/sindicato que efetuou os descontos irregulares; e qual o valor descontado, após o que, reconhecida a fraude, automaticamente será realizada a cobrança administrativa da favorecida indevidamente com ulterior creditamento direto na conta do beneficiário. O procedimento vai ao encontro da resolução pacífica dos conflitos, que norteia o processo brasileiro (art. 3º, § 2º, CPC e Lei nº 9.099/1995), bem como o próprio teor da ordem constitucional, conforme preâmbulo da Constituição da República: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. Adicionalmente, a Turma Nacional de Uniformização fixará a tese aplicável ao Tema Repetitivo nº 326, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade” (Processos de referência: PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS). Assim, com esteio no art. 313, IV, “a” e VI, determino o sobrestamento da tramitação processual pelo prazo de 01 (um) ano (art. 313, § 4º). Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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