Execução Fiscal 6041422-50.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6041422-50.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6041422-50.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: NINAR SERVICOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A): DANILO FERNANDEZ MIRANDA (OAB MG074175) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para cobrança dos créditos inscritos nas CDAs que a lastreiam. Em 15/04/2025, o executado compareceu aos autos, informou ter aderido ao parcelamento do débito e requereu a liberação dos valores bloqueados nesta execução. Alegou que o parcelamento foi realizado em 30/09/2024, antes do bloqueio, ocorrido em 15/04/2025. Afirmou que todos os créditos executados foram incluídos em parcelamento e que este está sendo devidamente cumprido. Requereu a liberação dos valores bloqueados. Instada a se manifestar, a exequente apresentou petição em que alegou que apenas parte dos créditos foi parcelada e requereu a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Posteriormente, a executada apresentou petição em que alegou que parcelou todos os créditos e requereu a liberação dos valores bloqueados. Subsidiariamente, requereu a conversão em renda dos valores bloqueados para abatimento no montante parcelado. Aberta a vista à exequente, esta requereu a transferência do valor bloqueado para conta judicial e a intimação do executado para informar se tem interesse na utilização do valor bloqueado no abatimento da dívida, sem os descontos previstos no parcelamento/transação. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que ocorreu bloqueio de valores no dia 15/04/2025 e, conforme documentos juntados no evento 25, a totalidade dos créditos somente foi parcelada em maio/2025. Desta forma, não há razão para a liberação dos valores bloqueados neste feito, uma vez que, quando houve o bloqueio, os débitos estavam plenamente exigíveis e não havia qualquer óbice à constrição dos valores. Ressalto, ainda, que a adesão ao parcelamento não tem o condão de desconstituir a garantia anteriormente realizada e nem implica a liberação de valores bloqueados em momento anterior ao parcelamento. Este entendimento restou consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.012, como se vê a seguir: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Desta forma, os valores bloqueados devem ser transferidos para conta judicial e nela mantidos até que haja a quitação integral do parcelamento ou sua eventual rescisão. Proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial. Intimem-se as partes desta decisão, oportunidade em que o executado deverá se manifestar sobre a petição evento 30. Cumpra-se e intimem-se, tudo com urgência. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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