Procedimento do Juizado Especial Cível 6003730-42.2024.4.06.3824 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003730-42.2024.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6003730-42.2024.4.06.3824/MG RECORRIDO: NILSON DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): WALDEMAR FERNANDES SEVERINO DE MORAES (OAB MG187445) ADVOGADO(A): LAIZ CRISTINE MONTEIRO NOGUEIRA (OAB MG219226) INTERESSADO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO DESPACHO/DECISÃO Acerca da questão controvertida na presente demanda, a Turma Nacional de Uniformização admitiu como representativos de controvérsia os PEDILEFs nº 5001931-18.2022.4.04.7118 e nº 0517143-49.2019.4.05.8100 (Tema 326), na forma do art. 16 do seu Regimento Interno, com o objetivo de “definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade". Ademais, em 2 de julho de 2025, o Min. Dias Toffoli, ad referendum do Pleno do STF, homologou o acordo interinstitucional celebrado entre União, INSS, MPF, DPU e OAB, no âmbito da ADPF 1.236/DF, com o objetivo de viabilizar a devolução célere e integral de descontos associativos indevidos realizados em benefícios do RGPS entre março de 2020 e março de 2025. Na mesma decisão, determinou a suspensão do andamento de processos e da eficácia de decisões que discutam a responsabilidade da União e do INSS por tais descontos. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito até o pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria controvertida, nos termos da decisão proferida na ADPF 1.236/DF, bem como até o trânsito em julgado da decisão final da TNU no Tema 326. Intimem-se. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

18/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 21:36

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:12

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:24

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:16

Publicação

28/04/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003730-42.2024.4.06.3824/MG RELATOR: FELIPE BOUZADA FLORES VIANA AUTOR: NILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WALDEMAR FERNANDES SEVERINO DE MORAES (OAB MG187445) ADVOGADO(A): LAIZ CRISTINE MONTEIRO NOGUEIRA (OAB MG219226) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 24/04/2026 - RECURSO INOMINADO

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:01

Confirmada

23/04/2026, 23:59

Publicação

15/04/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003730-42.2024.4.06.3824/MG AUTOR: NILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WALDEMAR FERNANDES SEVERINO DE MORAES (OAB MG187445) ADVOGADO(A): LAIZ CRISTINE MONTEIRO NOGUEIRA (OAB MG219226) RÉU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB CE050186) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nestes autos; b) CONDENAR as partes requeridas, de forma solidária, à restituição simples de todos os valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica ?CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533?, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, abatendo-se eventuais valores já restituídos administrativamente; c) CONDENAR a entidade em proveito da qual se reverteram os descontos ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais; e d) CONDENAR o INSS à obrigação de fazer consistente em cessar os descontos oriundos da relação jurídica discutida nestes autos, caso ainda estejam ativos.

14/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003730-42.2024.4.06.3824/MG AUTOR: NILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WALDEMAR FERNANDES SEVERINO DE MORAES (OAB MG187445) ADVOGADO(A): LAIZ CRISTINE MONTEIRO NOGUEIRA (OAB MG219226) RÉU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB CE050186) DESPACHO/DECISÃO O Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio Grande do Norte editou a Nota Técnica nº 03/2025. Segundo seu teor, a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orienta os juízes e os tribunais a identificarem, monitorarem, tratarem e prevenirem os casos de litigância abusivas por intermédio da adoção de diligências que evidenciem a legitimidade e promovam a racionalização do direito de acesso ou de litigar perante o Poder Judiciário. Ainda sobre a questão, é preciso destacar a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida nos autos do Resp. n.º 2021665/MS, no dia 13/03/2025, na qual foi fixada a seguinte tese em análise do Tema Repetitivo nº 1.198: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. Após minuciosa análise da temática, o órgão chegou às seguintes sugestões: [...] b) a adoção, na fase de conhecimento ou nos fluxos de entradas dos processos, de despacho ou ato ordinatório determinando a emenda da inicial para a juntada de documentos que busquem coibir o ajuizamento de demandas anômalas ou abusivas, tais como o Histórico de Créditos do INSS que indiquem a ocorrência dos descontos supostamente indevidos; uma planilha demonstrativa com o valor discriminado e total de todos os descontos realizados; o comprovante de solicitação, junto ao INSS, de exclusão de débito da mensalidade da associação ou sindicato no benefício previdenciário, mediante a utilização do aplicativo “Meu INSS” ou por meio da formulação de requerimento administrativo específico, conforme modelo anexo; comprovante de solicitação administrativa de ressarcimento, conforme fluxo já disponibilizado pelo INSS (atuação preventiva e de tratamento adequado das ações ajuizadas); c) a implementação de novas ferramentas, a exemplo do domicílio judicial eletrônico, que é capaz de acelerar a citação e a comunicação de atos processuais nestas espécies de ações de massa ou repetitivas (tratamento adequado das ações ajuizadas); d) a padronização dos fundamentos jurídicos suscitados pelas partes nestas ações repetitivas, complementados por fundamentos sucintos e específicos em relação a cada caso concreto, de modo a possibilitar o julgamento do número elevado de tais ações de forma célere, racional e/ou em prazo razoável (tratamento adequado das ações ajuizadas) Por seu turno, nesta data o Presidente do INSS informou que, a partir do dia 13/05/2025, passará a notificar exclusivamente pelo aplicativo “Meu INSS” cidadãos que tiveram descontos em seus benefícios nos últimos cinco anos. Os aposentados e pensionistas deverão informar qual foi a associação/sindicato que efetuou os descontos irregulares; e qual o valor descontado, após o que, reconhecida a fraude, automaticamente será realizada a cobrança administrativa da favorecida indevidamente com ulterior creditamento direto na conta do beneficiário. O procedimento vai ao encontro da resolução pacífica dos conflitos, que norteia o processo brasileiro (art. 3º, § 2º, CPC e Lei nº 9.099/1995), bem como o próprio teor da ordem constitucional, conforme preâmbulo da Constituição da República: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. Adicionalmente, a Turma Nacional de Uniformização fixará a tese aplicável ao Tema Repetitivo nº 326, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade” (Processos de referência: PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS). Assim, com esteio no art. 313, IV, “a” e VI, determino o sobrestamento da tramitação processual pelo prazo de 01 (um) ano (art. 313, § 4º). Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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