Mandado de Segurança Cível 6043781-36.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6043781-36.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 18:53

Confirmada

16/02/2026, 23:59

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:10

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:08

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:37

Publicação

10/02/2026, 03:35

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:45

Confirmada

09/02/2026, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6043781-36.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: CELIO DE OLIVEIRA FREIXO ADVOGADO(A): ADAO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG152400) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas, e pelo que mais dos autos constam, denego a segurança impetrada, com fulcro nos artigos 485, inciso VI do Código de Processo Civil c/c o artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, tendo em conta que, na hipótese dos autos, o INSS cumpriu a obrigação de fazer consubstanciada na remessa do recurso ordinário nº 44234.259452/2020-80, em cujos autos pleiteia o impetrante a concessão do benefício da aposentadoria especial NB 198.432.833-3, esvaziando o objeto da presente ação mandamental. Transmita-se em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio. mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. Incabíveis, na espécie, honorários de advogado. Custas, na forma do art. 98, § 1º, I, do CPC. Transitada em julgado a sentença, oportunamente, arquivem-se os autos.

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 18:51

Expedida/certificada

06/02/2026, 18:29

Segurança

06/02/2026, 18:29

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6043781-36.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: CELIO DE OLIVEIRA FREIXO ADVOGADO(A): ADAO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG152400) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. CELIO DE OLIVEIRA FREIXO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face do ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BELO HORIZONTE requerendo a concessão de provimento judicial para a concessão da medida liminar para encaminhar o Processo Administrativo à 17ª Junta de Recursos da Previdência Social em 10 dias, sob pena de multa a ser aplicada e ao final a procedência do pedido, com a concessão da Segurança, para fins de impor ao INSS a obrigação de encaminhar o Processo Administrativo à 17ª Junta de Recursos da Previdência Social em 10 dias, sob pena de multa a ser aplicada, alegando, em resumo, o seguinte: A parte autora pretende, em apertada síntese, provimento judicial para a concessão da medida liminar liminar para encaminhar o Processo Administrativo à 17ª Junta de Recursos da Previdência Social em 10 dias, sob pena de multa a ser aplicada e ao final a procedência do pedido, com a concessão da Segurança, para fins de impor ao INSS a obrigação de encaminhar o Processo Administrativo à 17ª Junta de Recursos da Previdência Social em 10 dias, sob pena de multa a ser aplicada, narrando que, no dia 18 de fevereiro de 2025 o Impetrante protocolizou um Recurso Administrativo perante a Agência da Previdência Social, ressaltando que, após o decurso do prazo de mais de 80 dias desde a data da distribuição, até a presente data o processo não houve encaminhado para a 17ª Junta de Recursos da Previdência Social. Com a petição inicial (evento 1), além do respectivo instrumento particular de mandato vieram os documentos necessários à admissibilidade da demanda. O pedido de concessao de medida liminar, mediante a r. decisão (evento 4), foi postergada para após a vinda das informações. Regularmente notificada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE apresentou as informações de estilo (evento 13 anexo 1) explicando que o atual requerimento administrativo de Recurso Especial ou Incidente (Alteração de Acórdão) (protocolo N° 1992936274), se encontra na Fila 11.150.521 - Fila Ordinária, gerenciada pelo Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Sudeste II, e já foi distribuido para um servidor para fins de cumprimento. Decido. A concessão da medida liminar, em sede de mandado de segurança, como é cediço, é medida excepcional, que somente deve ser concedida quando o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença. No caso examinado, os elementos de convicção produzidos nos autosautorizam o acolhimento da pretensão inaugural deduzida pela parte autora. Isso porque estão preenchidas as exigências do artigo 7º, incisos III, da Lei 12016, de 2009, ou seja: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Efetivamente, a IN/INSS/PRES 128/2022, assim prescreve: Art. 574. A decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo do INSS. (....) Art. 578. Das decisões proferidas pelo INSS poderão os interessados interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. § 1º É vedado ao INSS recusar o recebimento do recurso ou sustar-lhe o andamento, ressalvadas as hipóteses disciplinadas neste ato normativo ou em ato conjunto do INSS e CRPS. (....) “Art. 579. Das decisões proferidas no julgamento do recurso ordinário, ressalvadas as matérias de alçada, na forma do Regimento Interno do CRPS, poderão os interessados interpor recurso especial às Câmaras de Julgamento do CRPS. No caso conreto, o que não deve ocorrer é que o processo administrativo fique sem qualquer movimentação/encaminhamento/decisão, ainda que intermediária, por um longo período de tempo, sem perspectiva de uma decisão administrativa (deferitória ou indeferitória), sobre o requerimento em questão. Dessa forma, não se verifica motivo razoável à demora na apreciação do requerimento formulado pelo impetrante, logo, a morosidade da autoridade impetrada configurou violação aos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal Dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, verifica-se que a garantia da duração razoável do processo não se limita ao âmbito judicial, estendendo-se também aos processos administrativos. A Lei 8213, de 24/07/1991, em seu art. 41-A, §5º (incluído pela Lei n.º 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (....) § 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008). Dessa forma, a Administração detinha um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para examinar o requerimento de concessão do benefício, não assim procedendo, a partir do quadragésimo sexto dia está caracterizado o ato ilegal, do qual deriva a violação do direito líquido e certo do impetrante de ter analisado o seu pedido de aposentadoria por idade, nos termos decididos pelo colegiado. No caso concreto, é forçoso reconhecer que a Administração Pública é obrigada, por injunção constitucional, a fornecer serviços adequados, eficientes seguros e contínuos, não podendo o terceiro ser atingido por questões internas da Administração Pública como, por exemplo, a falta de recursos humanos e materiais para fazer face à sobrecarga de trabalho. De se observar que a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. Portanto, além de a Administração Pública ser pautada pelo princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, o processo administrativo deve ser célere, de modo a garantir ao administrado a fruição de seus direitos. Daí a advertência de HELY LOPES MEIRELLES ("Direito Administrativo Brasileiro", 18ª ed., Malheiros, 1993, pág. 299) ao versar sobre os requisitos do serviço e direitos do usuário, Os requisitos do serviço público ou de utilidade pública são sintetizados, modernamente, em cinco princípios que a Administração deve ter sempre presentes para exigi-los de quem os preste: o princípio da permanência impõe a continuidade do serviço; o da generalidade impõe serviço igual para todos; o da eficiência exige atualização do serviço; o da modicidade exige tarifas razoáveis; e o da cortesia traduz-se em bom tratamento para com o público. No caso em tela, verifica-se que o requerimento de concessão da aposentadoria, apresentado em 18/02/2025, se encontra pendente de análise pelo INSS, há mais de 60 dias, em período em muito superior ao limite máximo fixado no art. 41-A, § 5º, da Lei 8213, de 1991. A despeito de se tratar de procedimento sem muita complexidade, não cabe à autarquia previdenciária ao fundamento de “gigantismo do atendimento do INSS” prolongar indefinidamente o trâmite do processo; evidente que o preceito constitucional foi violado, pois a demora excessiva para apreciação do pedido do impetrante não se mostra razoável, configurando, na espécie, a violação do princípio da eficiência a que se submete a Administração Pública. Portanto, conclui-se que houve violação do direito líquido e certo do impetrante de ter seu processo resolvido em tempo razoável. Nesta vertente interpretativa, aliás, se direciona a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Suficiente, no tema sob apreciação, conferir o teor do trecho da ementa do seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. (....) 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida” (MS nº 13.584, rel. Min. JORGEMUSSI, j. em 13.05.09). De outra parte, quanto à pretensão de fixação de multa já se firmou o entendimento de que é cabível a fixação de astreintes em face da Fazenda Pública. Entretanto, o mandado de segurança é ação de natureza constitucional, que tem carga decisória mandamental e é regido por lei especial (Lei nº 12.016/09), que não prevê a fixação de astreintes. Sendo assim, considerando que o comando mandamental é de ordem pessoal, dirigido, diretamente, à Autoridade Impetrada, que se sujeita às sanções dispostas no artigo 26 da Lei nº 12.016/09, inviável a aplicação subsidiária da regra do artigo 497 e seguintes do Código de Processo Civil. Defiro, com estas considerações, a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que encaminhe o Processo Administrativo à 17ª Junta de Recursos da Previdência Social em 10 dias, sob as penas da Lei. Finalmente, remetam-se os autos ao MPF e, finalmente, retornem-me conclusos os autos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 14 de junho de 2025. JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

25/06/2025, 00:00

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