Mandado de Segurança Cível 6030122-91.2024.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6030122-91.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 6030122-91.2024.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6030122-91.2024.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL PARTE AUTORA: RAFAEL BASTOS ALVES MOURAO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA (OAB DF067375) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CUMPRIMENTO DE LIMINAR E SENTENÇA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença que confirmou liminar e concedeu a segurança para determinar que o Reitor do Instituto Pedagógico de Minas Gerais LTDA – IPEMIG – Faculdade Batista adotasse as providências administrativas necessárias à participação do impetrante na colação de grau e à emissão do certificado de conclusão do curso de segunda licenciatura em Pedagogia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do cumprimento integral da liminar e da sentença, com a realização da colação de grau e a expedição do diploma, é possível a reforma da decisão concessiva da segurança em sede de remessa necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença concessiva de mandado de segurança submete-se obrigatoriamente à remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. 4. O Instituto de Ensino comprova o cumprimento integral da liminar e da sentença, com a conclusão do curso, a colação de grau e a expedição do diploma ao impetrante. 5. O próprio impetrante reconhece que a obrigação imposta judicialmente foi regular e adequadamente cumprida. 6. A desconstituição da situação já consolidada implicaria ônus excessivo ao impetrante, atualmente no exercício da profissão, em afronta aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 7. Situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desfeitas, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 8. Consumado o objeto do mandado de segurança, mostra-se inviável e ilegal o acolhimento da remessa necessária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. O cumprimento integral de liminar e sentença concessivas de mandado de segurança, com consolidação da situação fática (colação de grau e expedição do diploma), impede a reforma da decisão em sede de remessa necessária. 2. A segurança jurídica e a razoabilidade vedam a desconstituição de situação consolidada por decisão judicial regularmente cumprida. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei 9.784/1999, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 709.934/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 21.06.2007. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 06 de março de 2026.

09/03/2026, 00:00

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