Procedimento Comum Cível 6077296-62.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6077296-62.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

24/05/2026, 21:09

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 20:34

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:30

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2025, 15:04

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

07/11/2025, 15:04

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:20

Confirmada

20/10/2025, 23:59

Publicação

14/10/2025, 03:11

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6077296-62.2025.4.06.3800/MG AUTOR: OTACILIO PIMENTA DA SILVA ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) AUTOR: MARIA DO CARMO ALECRIM ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) ATO ORDINATÓRIO De ordem, DESIGNO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 03/11/2025 10:30:00, SALA 11 que se realizará por meio de videoconferência. Para a participação, necessário que sejam realizadas as seguintes etapas: 1- Utilizar equipamento de informática ou celular, com microfone e webcam, copiar o link e colar no seu navegador, para ingressar na videoaudiência. 2- Caso o acesso se dê por celular, baixar o aplicativo/app gratuito "Microsoft Teams". 3 - Importante acessar a reunião com antecedência de 5 (cinco) minutos do horário previsto. Ao ingressar, o interessado será encaminhado para o lobby/sala de espera, onde deverá aguardar para entrar na videoaudiência. 4 - Caso seja necessária a participação de preposto ou outro advogado, basta copiar o link de acesso à videoaudiência e enviá-lo ao interessado. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTFjZjhlOTItN2ZkOS00MzM5LThiMGYtY2M5N2U3M2QxMzcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2227ce8cb6-cc8d-4b63-9431-a4249f2378c3%22%7d Qualquer dúvida sobre acesso à videoaudiência ou necessidade de realização no modo semipresencial para a parte que encontrar alguma dificuldade, seja no manuseio do aplicativo ou pela falta de equipamento, encaminhar e-mail para o seguinte endereço eletrônico: [email protected] Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIS CESAR SOARES DE CARVALHO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da SJMG

13/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6077296-62.2025.4.06.3800/MG AUTOR: OTACILIO PIMENTA DA SILVA ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) AUTOR: MARIA DO CARMO ALECRIM ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) DESPACHO/DECISÃO OTACÍLIO PIMENTA DA SILVA e MARIA DO CARMO ALECRIM ajuizaram a presente ação, sob o procedimento comum, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Requerem a concessão da tutela de urgência para suspender os leilões designados. Narram, em síntese, que em 27/06/2013 celebraram Contrato por Instrumento Particular de Mútuo de Dinheiro com Obrigações e Alienação Fiduciária com a Caixa Ecômica Federal, de número 155552709501, no valor de R$ 392.500,00. Apontam que “devido à inadimplência contratual a instituição financeira realizou a consolidação da propriedade fiduciária, conforme se infere na (AV-13.42362) do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG (…) a instituição financeira não intimou os mutuários pessoalmente para purgar a mora (…) receberam e-mail da instituição financeira informando que irá proceder com o leilão do imóvel dado em garantia, sendo o primeiro leilão designado para o dia 29/05/2025, às 10:00 e o segundo leilão designado para o dia 05/06/2025, às 10:00 ”. Informam que “ajuizaram no dia 16/03/2016, ação revisional de contrato, processo nº. 0013940-54.2016.4.01.3800, em tramite perante a 7ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG, a fim de discutir encargos e juros embutidos no financiamento que fazem o contrato ficar extremamente oneroso aos mutuários. O referido processo encontra-se em curso ”. Tendo em vista a alegação autoral de que não teria ocorrido intimação pessoal para purga da mora, a CEF foi intimada para “apresentar cópia do procedimento de execução extrajudicial referente ao imóvel Matrícula n. 42.362 (5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG) – Evento 1 – MATRIMÓVEL12, em especial os documentos comprobatórios da intimação dos autores para purgação da mora” (Evento 4, DESPADEC1). Contudo, a Caixa Econômica Federal permaneceu silente. Breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ante a alegação de irregularidade do procedimento de consolidação de propriedade em razão da não intimação pessoal, foi dada à CEF a oportunidade de apresentar cópia do procedimento de execução extrajudicial referente ao imóvel Matrícula n. 42.362, registrado no 5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, conforme despacho de “evento 4, DESPADEC1”. Tendo em vista que a ré quedou-se inerte, há que se presumir, portanto, e até prova em contrário, que as alegações trazidas na inicial, de que não houve intimação pessoal, são verdadeiras. E a jurisprudência é sedimentada no sentido de que tal intimação é essencial à validade do procedimento de consolidação da propriedade, conforme REsp 1.974.567/SP, julgado em 12/09/2022 – Rel. Min. Raul Araújo (4ª Turma do STJ) “A intimação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora, prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, é medida essencial para a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Sua ausência implica nulidade do procedimento de execução extrajudicial”. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA URGÊNCIA para determinar a suspensão de todo e qualquer efeito do leilão que foi designado para os dias 29/05/2025 e 05/06/2025, até uterior deliberação deste Juízo. Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUC – Centro Judiciário de Conciliação. À Secretaria Única para agendamento e intimação das partes. Não obtida a conciliação, cite-se a CEF, que deve, com a contestação, apresentar os documentos relativos ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel, o histórico financeiro do contrato objeto da lide e planilha atualizada do débito. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora, para, querendo, oferecer réplica. Se pretenderem produzir provas, as partes deverão especificá-las na primeira oportunidade, indicando e justificando a respectiva finalidade. Com a especificação de provas, venham os autos conclusos para decisão. Requerido o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), conclusos para sentença. Belo Horizonte, data do registro.

11/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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