Ação Civil Pública 1006837-64.2023.4.06.3809 - TRF6

Ação Civil Pública 1006837-64.2023.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/05/2026, 15:27

Conclusão (para julgamento)

03/12/2025, 16:17

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 20:20

Confirmada

26/06/2025, 20:20

Expedida/certificada

23/06/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 19:20

Publicação

11/06/2025, 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1006837-64.2023.4.06.3809/MG RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A): CAMILA BENATTI TEIXEIRA (OAB SP260319) ADVOGADO(A): DANIEL DA GAMA VIVIANI (OAB SP224152) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO (OAB RJ085984) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) DESPACHO/DECISÃO 1 - O requerido postula pela requisição, à União, de cópia do processo administrativo 67612.900269/2021-01. O procedimento administrativo é acessível ao requerido, que consta como parte interessada no processo (Evento 1, doc. 3). Não há nenhum indício de que a Administração tenha negado a concessão de vista ou o fornecimento de cópia do mesmo procedimento à parte interessada. Constitui ônus do requerido, portanto, providenciar a extração de cópia do procedimento para juntada nos autos. INDEFIRO o pedido de requisição de cópia de peças do procedimento administrativo, formulado pelo requerido. FACULTADA a juntada, pelo requerido, do processo administrativo 67612.900269/2021-01, no prazo de 15 dias. 2 - Decorrido o prazo estabelecido acima, vista ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 15 dias. 3 - Após, conclusos. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 15:55

Julgamento em Diligência

23/05/2025, 15:55

Documento (Certidão)

21/05/2025, 15:44

Conclusão (para julgamento)

15/08/2024, 11:15

Ato ordinatório

15/08/2024, 08:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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